Salus Henrique Silveira Ferro

A regulamentação de celebridades do mundo virtual, os influencers, é ainda um vácuo legislativo no Brasil, sob um ambiente lucrativo e que vislumbra na publicidade a principal fonte de renda.
Contudo, fato é que o espaço digital é ainda pouco regulado, permitindo que o conteúdo das postagens, por vezes destinadas a milhares de pessoas, não seja completamente transparente, desvinculando-o de seu intrínseco caráter comercial.
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Especificamente no Brasil, vislumbra-se o Projeto de Lei 10938/2018, ainda sujeito à apreciação, ao qual dispõe sobre a regulamentação da profissão de Youtuber no país, um influencer da plataforma de vídeo<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
No entanto, o respectivo projeto é restrito e parece destoar para outras plataformas que visem um fito econômico dentro desse contexto lucrativo, uma vez que outros ambientes tornaram-se semelhantemente lucrativos.
Resposta contemporânea e abrangente, a França recentemente promulgou a Lei nº 2020-1266, no que ficou batizada como ‘’Exploitation de l'image d'enfants sur les plateformes en ligne’’<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, uma regulamentação inédita que enquadra os influencers menores de 16 anos, ao mesmo regime jurídico daqueles que desempenham atividades na indústria do espetáculo, da publicidade e da moda, com o fito de regulá-los e protegê-los.
Não obstante, a Lei aplica-se a toda plataforma digital que permite a exposição dos menores de idade em atividades remuneradas, inclusive na participação em campeonatos de videogames ou outras atividades esportivas, e aos denominados Vlogs, que expõem demasiadamente acontecimentos e exposições da vida cotidiana em família.
No entanto, antes fosse uma rentabilidade através da monetização de seu conteúdo, não tardou para que a indústria de bens de consumo encontrasse nos influencers, com uma fanbase robusta e fiel, um enorme custo-benefício à propagação de suas produções, uma vez que paulatinamente a publicidade televisiva migrou para outros meios de comunicação, como o digital.
Por certo, os influencers passam da condição de transmissão do conteúdo pessoal para serem veículos de comunicação instantânea de produtos e marcas das grandes empresas, que utilizam da exposição e empatia do ‘’mediador’’ um contato direto ao público-alvo, gerando a maior parcela de suas receitas na Internet.
No entanto, com a reprodução de postagens estabelecidas na Internet, de uma vida que encontra o sucesso na propagação de um exibicionismo nas redes, o conteúdo pessoal e o publicitário se confundem, ao mesmo tempo em que o consumidor do conteúdo não distingue uma verdadeira publicidade do conteúdo original.
A preocupação é cada vez mais latente, uma vez que com a pandemia do Covid-19, as grandes marcas de produtos e serviços tiveram de adaptar-se ao aumento do acesso de suas plataformas virtuais, fazendo da propaganda digital e da interconectividade uma adaptação de suas estratégias de merchandising.
Essa publicidade obscura tem inúmeros efeitos aos usuários, de modo que sugestões de produtos comercializados acabam tendo um engajamento maior, na medida em que não expressam um interesse comercial, mas a fidedigna opção pessoal da personalidade, a externalização de seus gostos, preferências e desejos. Outrossim, há uma propaganda oculta que induz uma ilusória promoção ao usuário, que diante desse contexto, encontra-se como potencial consumidor.
Assunto em voga desde 2016 nos Estados Unidos, a Agência Federal de Consumo alertou as celebridades e influenciadores que revelem as ações patrocinadas em suas redes, contudo, embora sem punições ou medidas legislativas, fixou que hashtags ou informações no pé de uma foto não seriam suficientes, devendo ser feito da forma mais clara possível.
Tendo em vista a vulnerabilidade do consumo e uma concorrência desleal pelos influencers nas suas plataformas sociais, o Reino Unido recentemente promulgou medidas para reprimir a promoção de marcas de produtos e serviços dentro das plataformas digitais que utilizam implicitamente os influencers como veículos de comunicação<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Essa maior transparência, acordada entre o Facebook Ireland, empresa que detêm inúmeras plataformas como o Instagram na Grã-Bretanha, e a Autoridade Britânica para a Concorrência e Mercados (ABCM), torna-se inédita em um ambiente de vácuo regulatório, e que parece estar dando os primeiros passos ao entendimento e importância das personalidades influenciadoras nesse mercado astronômico.
<blockquote class="jota-article__eye">A regulamentação britânica é simples e de fácil importação, ainda que com críticas.</blockquote>
Com as novas restrições, os influencers que aceitem promover algum produto ou serviço dentro de suas plataformas sociais, têm de confirmar e revelar se receberam algum pagamento ou incentivo por parte da empresa, ao passo que o próprio Instagram se compromete a utilizar uma tecnologia capaz de detectar publicações comerciais que não estão identificadas pelos influencers.
Essa clandestinidade publicitária, em nosso sistema normativo, faz-nos pensar em pressupostos jurídicos a assegurar, ainda que minimamente, um vácuo legislativo. No entanto, devemos interpretar-nos como consumidores, dentro de um ambiente onde a rede social de um influencer é também um espaço comercial, onde apenas com um click é conhecido preços, gostos, e o direcionamento ao produto.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente uma publicidade enganosa no art. 37º e dispõe diante do art. 36º que a ‘’publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal"<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, fazendo-se ilegal uma publicidade oculta, ou mesmo, dada as peculiaridades para com os influencers, que não seja categoricamente explicitada, na medida em que obtêm lucro e influência uma grande quantidade de pessoas.
Temos que a relação da rede social com o usuário foi gradativamente modificada, onde influencers tornam-se veículos propagandísticos de grandes marcas sem qualquer regulamentação, na qual medidas mais eficazes no combate de uma propaganda que tenha um caráter ‘’obscuro’’, são necessárias em um cenário da transição cotidiana às plataformas virtuais.
Destarte, não há dúvida que a tecnologia se desenvolveu de tal modo, que possibilite um verdadeiro ambiente mercantil, ainda que dentro da rede social do usuário, a intermediação é, se não, uma parceria onde o exibicionismo e público do usuário são concedidos às marcas e produtos.
Ainda que haja críticas visíveis à regulamentação britânica e limitações da mesma, a proteção ao consumidor e uma maior regulamentação dos influencers no contexto comercial se faz urgente, sob um espaço virtual que os faz influenciáveis e impunes.
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O episódio 43 do podcast Sem Precedentes analisa a nova rotina do STF, que hoje tem julgado apenas 1% dos processos de forma presencial. Ouça:
https://youtu.be/a6M2upbiCFY
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2185137">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2185137</a>&gt;.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.legifrance.gouv.fr/download/pdf?id=ZH19Uvg25Lf1vvwmpeAODXB0La5rYk6ys5dm_FwTPZs">https://www.legifrance.gouv.fr/download/pdf?id=ZH19Uvg25Lf1vvwmpeAODXB0La5rYk6ys5dm_FwTPZs</a>&gt;.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: &lt;ttps://www.gov.uk/government/news/instagram-to-tackle-hidden-advertising-after-cma-action&gt;.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Disponível em:&lt;https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/533814/cdc_e_normas_correlatas_2ed.pdf&gt;.

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JOTA

A proteção ao consumidor e uma maior regulamentação dos influencers no contexto comercial se faz urgente

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