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Maria Carolina Mendonça de Barros

Juliana Guimarães de Castro Neves

O tema da herança digital tem ganhado destaque em diferentes países, à medida que a vida cotidiana se transfere cada vez mais para o ambiente virtual. Ativos digitais compõem hoje uma parcela significativa do patrimônio das pessoas. E o que são ativos digitais? Quando pensamos em bens digitais, instintivamente nos remetemos à ideia de ativos financeiros, como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/criptomoedas">criptomoedas</a>, contas em bancos digitais ou <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nft">NFTs</a>. No entanto, ativos digitais abrangem mais do que isso, pois também incluem itens de valor afetivo, como fotografias e vídeos, e itens que misturam o valor financeiro com o sentimental, como contas em redes sociais voltadas para negócios ou conteúdos monetizáveis, como vídeos e programas de fidelidade.
Dessa forma, podemos considerar que qualquer bem armazenado em um formato digital que gere valor ao seu proprietário – seja ele emocional, financeiro ou funcional (como contas de e-mail) – pode teoricamente ser considerado um ativo digital.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Diferentemente dos ativos físicos, que são regulados por legislações consolidadas e longamente interpretadas pela jurisprudência, a propriedade digital ainda traz inúmeros desafios porque não se encaixa facilmente nas categorias tradicionais do direito civil, levantando novas questões: pode ser transmitida aos herdeiros? Quem tem direito de acessá-la? Como conciliar o valor afetivo e econômico desses ativos com a proteção da privacidade do falecido?
Para tentar responder a essas perguntas, vamos analisar brevemente como o tema vem sendo tratado no campo internacional e, depois, como essa discussão se reflete no Brasil.
<h2>O panorama internacional</h2>
Diversas jurisdições vêm construindo respostas para essas questões. Nos <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/estados-unidos">Estados Unidos</a>, o tema é regulado pela Revised Uniform Fiduciary Access to Digital Assets Act (RUFADAA), adotada pela maioria dos estados norte-americanos. A RUFADAA permite que o usuário defina quem poderá acessar suas contas digitais por meio de documentos de planejamento patrimonial ou testamento, estabelecendo uma ordem de prioridades para o acesso dos fiduciários.
Na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/uniao-europeia">União Europeia</a>, o tratamento da herança digital é mais fragmentado, mas segue a tendência de respeitar a autodeterminação do titular dos dados. A França foi pioneira ao adotar, em 2016, a “Lei para uma República Digital”, permitindo que as pessoas definam o destino de seus dados após a morte, com registro nas plataformas ou perante a CNIL (Comissão Nacional de Informática e Liberdades). A Alemanha, em 2018, decidiu que contas em redes sociais podem ser herdadas, reconhecendo o valor afetivo das mensagens e publicações. Já a Espanha, por meio da Lei Orgânica 3/2018, autoriza familiares a acessarem, modificarem ou excluírem dados pessoais de falecidos, respeitando as intenções do titular.
<h2>As experiências das plataformas digitais</h2>
Além das legislações nacionais, grandes empresas de tecnologia passaram a oferecer ferramentas de planejamento sucessório digital. O Google criou o Inactive Account Manager, permitindo que o usuário escolha contatos de confiança e decida o destino de seus dados após um período de inatividade; o Facebook possui o Facebook’s Legacy Contact, que permite que uma pessoa autorizada acesse os dados do titular após a morte; a Apple oferece o Digital Legacy, que permite que o titular indique pessoas para acessar seus arquivos, mediante chave de acesso e certidão de óbito. Essas medidas conferem maior previsibilidade ao destino dos dados e reduzem a dependência de decisões judiciais.
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Esses exemplos mostram que, embora cada país adote soluções próprias, há um consenso internacional em torno de três princípios básicos: (i) o reconhecimento de que os dados e conteúdos digitais possuem valor patrimonial e afetivo e, portanto, integram o acervo sucessório; (ii) a primazia da vontade do titular, que deve poder decidir o destino de suas informações após a morte; e (iii) a necessidade de equilibrar o direito à herança com a proteção da privacidade e da dignidade da pessoa falecida.
<h2>Herança digital no Brasil</h2>
No Brasil, o tema ainda carece de regulamentação específica. O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/codigo-civil">Código Civil</a> não trata de bens digitais, e a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">Lei Geral de Proteção de Dados</a> (Lei n.º 13.709/2018) não regula, de forma expressa, o tratamento de dados pessoais de pessoas falecidas. Diante desse vazio normativo, o Poder Judiciário tem desempenhado papel central na definição de parâmetros e princípios aplicáveis.
Um caso paradigmático, julgado recentemente, em setembro de 2025, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), ilustra bem esse processo de construção jurisprudencial.
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O caso teve origem em um trágico acidente aéreo ocorrido em 2016, em São Paulo, que vitimou seis membros de uma mesma família. Durante o inventário, os herdeiros solicitaram acesso a três tablets pertencentes às vítimas, com o objetivo de verificar se havia bens ou ativos digitais que integrassem o espólio, como documentos, contratos, registros financeiros, obras intelectuais ou correspondências eletrônicas. Diante da recusa das empresas de tecnologia em liberar o conteúdo sem ordem judicial, o pedido chegou ao STJ por meio do Recurso Especial n.º 2.124.424/SP.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
A relatora, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nancy-andrighi">Nancy Andrighi</a>, reconheceu que a legislação brasileira não oferece mecanismos claros para lidar com bens digitais, mas ressaltou a necessidade de equilibrar o direito sucessório com a tutela da personalidade e da intimidade. Para isso, propôs a criação, no âmbito processual, de uma figura auxiliar do juiz: o inventariante digital. Esse profissional técnico e imparcial seria responsável por acessar os dispositivos eletrônicos de forma controlada, identificando apenas os bens digitais de valor econômico ou afetivo que pudessem integrar o espólio, garantindo que a privacidade dos falecidos fosse preservada. Essa construção dialoga diretamente com os artigos 1º, III, e 5º, X e XII, da Constituição Federal, ao buscar compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações no contexto sucessório.
<h2>Desafios e perspectivas futuras</h2>
O debate sobre a herança digital evidencia a complexidade de equilibrar valores igualmente relevantes: o direito sucessório, que garante a transmissão do patrimônio, e os direitos da personalidade e da privacidade, que protegem a esfera íntima do indivíduo, inclusive após a morte. No plano jurídico, o desafio é construir pontes entre esses campos, reconhecendo que os dados pessoais são, ao mesmo tempo, um bem de conteúdo patrimonial e uma extensão da identidade humana.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
As decisões judiciais e futuras leis, como demonstrado pelo precedente do STJ, podem servir como instrumentos de equilíbrio, ao criar procedimentos que permitam o acesso aos bens digitais sem violar a intimidade dos falecidos. A figura do inventariante digital é um exemplo de mecanismo que atende a essa dupla função: garantir a efetividade do inventário e preservar os direitos da personalidade. No entanto, a consolidação de uma política pública de proteção e transmissão de bens digitais dependerá de normas específicas que definam limites, responsabilidades e garantias, evitando interpretações dispersas e desiguais.
Ao lado da legislação e da jurisprudência, o planejamento sucessório digital desempenha um papel essencial. É recomendável que cada pessoa defina antecipadamente o destino de suas contas e arquivos virtuais, seja por meio de testamentos tradicionais que mencionem bens digitais, seja pelo uso das ferramentas de legado oferecidas por plataformas como Google e Apple. Essa autonomia, contudo, não é absoluta: ela encontra limites relevantes nos Termos de Uso das plataformas digitais, que em muitos casos tratam as contas como relações contratuais personalíssimas e restringem sua transmissão a terceiros, mesmo por sucessão. Essa tensão entre o direito sucessório e o regime contratual das plataformas reforça a necessidade de soluções jurídicas e técnicas integradas.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> Essas medidas permitem que a vontade do titular seja respeitada na maior medida possível, reduzem litígios familiares e evitam o desaparecimento de conteúdos de valor afetivo ou econômico.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Para os operadores do direito, o tema exige uma postura interdisciplinar. É preciso compreender tanto os aspectos técnicos do armazenamento de dados quanto os princípios constitucionais que orientam a proteção da personalidade.
A herança digital, portanto, não é apenas uma questão patrimonial. Ela representa a tentativa de o direito acompanhar a evolução da vida social e tecnológica, garantindo que os vínculos, memórias e identidades preservados em meio digital recebam tutela equivalente àquela conferida aos bens materiais. As leis e decisões judiciais podem mitigar conflitos e oferecer parâmetros, mas a solução plena também passa pela conscientização individual e pelo planejamento em vida. Nesse contexto, a herança digital deixa de ser uma questão periférica para se afirmar como um eixo relevante do Direito das Sucessões contemporâneo, exigindo respostas normativas, técnicas e culturais compatíveis com a sociedade dos dados.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> GOLDSTON, Justin et al. “Digital Inheritance in Web3: A Case Study of Soulbound Tokens and the Social Recovery Pallet within the Polkadot and Kusama Ecosystems”, 2024, em <a href="https://philarchive.org/archive/GOLDII-4">https://philarchive.org/archive/GOLDII-4</a>.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> REsp nº 2124424-SP (2023/0255109-2), Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, em <a href="https://bit.ly/48dOJpe">https://bit.ly/48dOJpe</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> REEVES, Andrew et al, ”Data After Death: Australian User Preferences and Future Solutions to Protect Posthumous User Data”, 2024, at  <a href="https://bit.ly/3Y6278U">https://bit.ly/3Y6278U</a>.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> HAUGHTON, David. “Estate Planning in the Digital Age: Why Digital Assets Are a Critical Part and How to Help Clients Address Them”, 2025, em <a href="https://bit.ly/48POxN1">https://bit.ly/48POxN1</a>.

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