Miguel Rodrigues Nunes Neto

Demonstrando a preocupação do Governo Federal para com a enxurrada de ações judiciais propostas por entidades sindicais e associativas de servidores públicos questionando a constitucionalidade dos critérios de pagamento das gratificações de desempenho para servidores aposentados e pensionistas do Poder Executivo Federal, as Leis nos 13.324 a 13.328, todas de 2016, foram editadas com a intenção de oferecer uma solução à injustiça histórica.
Até então os critérios de pagamento das gratificações de desempenho aos servidores aposentados e pensionistas eram fixados em leis específicas quando da criação de Planos de Cargos e Carreiras – que de carreiras não têm nada, mas isto é outra discussão! –, tais como o fizeram as Leis nos 11.357, de 2006, que estruturou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), 11.233, de 2005, que instituiu o Plano Especial de Cargos da Cultura, e a 10.682, de 2003, que estruturou o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, dentre tantos outros.
Porém, apesar da vasta legislação dispondo sobre as gratificações de desempenho, todas observam critérios muito semelhantes quanto ao seu pagamento para servidores aposentados e pensionistas. Em linhas gerais e com pequenas divergências pontuais, as legislações preveem que os aposentados e pensionistas recebam apenas 50 pontos, ou metade, da gratificação de desempenho; quando em atividade, a pontual recebida é de 100 pontos, sendo que destes 80 pontos correspondem ao bom desempenho do órgão público e 20 pontos correspondem ao desempenho individual de cada servidor.
Ocorre que esta sistemática vem sendo questionada por servidores públicos perante o Poder Judiciário porque constitui fraude ao modelo de paridade entre servidores ativos e inativos, assegurado pelo Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, uma vez que simula ser o pagamento dos 80 pontos da avaliação institucional de desempenho condicionado aos bons resultados do órgão, quando na verdade esta parcela é sempre paga em sua pontuação máxima porque a nenhum gestor público nomeado por critérios políticos (Ministros de Estado em geral) é esperado que avalie seu próprio órgão de qualquer forma que não a mais benéfica possível. Trata-se, portanto, os 80 pontos da avaliação institucional de desempenho de parcela mínima e genérica paga a todos os servidores públicos em atividade, sejam eles eficientes ou ineficientes, e não gratificação estritamente atrelada ao efetivo trabalho, ou seja, uma gratificação pro labore faciendo.
A propósito e bem exemplificando a injusta situação de inexistência de paridade entre servidores ativos e inativos quando o tema envolve gratificações de desempenho, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu ao julgar o RE 476.390/DF que “para fugir à aplicação do art. 40, § 8º [cujo texto hoje está incorporado no Art. 7º da EC nº 41/2003], vem-se optando por fazer uma concessão mínima generalizável, portanto extensível também aos inativos, e o mais se concede via aferição de desempenho, o que já envolve excluir, praticamente, de fato, todos os inativos da concessão, parecendo, na verdade, uma fraude ao modelo constitucional”.
Desse modo, o que acontecia até a promulgação das novas Leis nos 13.324 a 13.328 era a perda de metade da gratificação de desempenho quando o servidor se aposentava ou instituía pensão.
Como se verá adiante, os novos preceitos legais põem fim à fraude ao modelo da paridade entre ativos e inativos, ao menos para a parte dos servidores aposentados e pensionistas beneficiados por suas alterações – algumas categorias não são abrangidas pela nova legislação em razão de divergência de seus sindicatos representativos com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portanto, agora o servidor aposentado passa a ter direito a um percentual maior da gratificação de desempenho calculado segundo a média dos últimos 60 meses de serviço anteriores à aposentadoria; os novos percentuais de incorporação da gratificação de desempenho aos proventos ou pensões são de: 67% ao longo do ano de 2017, 84% ao longo do ano de 2018 e de 100% – ou da integralidade, como se preferir – a partir do ano de 2019.
Três são os requisitos para gozar da nova regra: o primeiro é que o servidor tenha recebido ao menos durante 60 meses alguma gratificação de desempenho quando em atividade; o segundo requisito é que o servidor seja beneficiado pelas regras transitórias à reforma previdenciária previstas nos artigos 3º, 6º ou 6º-A da EC nº 41, de 2003, ou no artigo 3º da EC nº 47, de 2005; o terceiro e último requisito é que seja realizada expressamente e por escrito pelo servidor aposentado ou pensionista a opção pelas novas regras para cálculo e recebimento das gratificações de desempenho.
A opção pela nova regra é irretratável e importa em renúncia a outra forma de cálculo da gratificação de desempenho porventura reconhecida administrativamente, e deve ser exercida quando da solicitação da aposentadoria ao seu órgão, ou, no caso de servidor já aposentado ou pensionista, até o dia 31/10/2018.
Vale notar que em razão da combativa atuação de sindicatos de servidores, retirou-se da redação original dos projetos de lei em voga a exigência de renúncia a direitos assegurados por meio de decisão judicial – a renúncia a direitos reconhecidos por meio de decisão administrativa foi mantida, como já explicado –, naturalmente por ser inconstitucional tal previsão. Contudo, por omissão e erro material do legislador, a exigência de renúncia a direitos judicialmente reconhecidos foi mantida nos formulários de opção que o servidor ou pensionista terá de assinar para aderir às novas regras; evidente o erro que torna incoerente o texto legal frente ao formulário de opção anexo à norma.
O erro material evidente do legislador quando da redação das Leis nos 13.324, 13.325, 13.327 e 13.328, contudo, não é tão facilmente perceptível no caso da Lei nº 13.326, de 2016, que manteve no corpo de seu texto a exigência de renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho ainda quando determinada por decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma restaram prejudicados os servidores integrantes das seguintes categorias: do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário; do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); do Plano Especial de Cargos da Cultura; do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras; e do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União.
Tratam-se de importantes categorias de servidores públicos que terão de buscar o Poder Judiciário suscitando a inconstitucionalidade da exigência legal.
Neste quadro normativo mais benéfico ao servidor torna-se regra – ainda que somente aplicável em sua plenitude a partir de 2019 – a efetiva paridade quando da incorporação das gratificações de desempenho. A medida é louvável e merece aplausos por corrigir injustiça perpetrada durante anos contra os servidores aposentados e seus pensionistas, os mais penalizados pela política do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotada nas últimas décadas e que ofende, diametralmente, a Constituição Federal.
Contudo, deve o servidor público estar atento para que não tenha prejuízos com a nova legislação. Torna-se necessário cuidado e suporte jurídico adequado àqueles servidores que tenham de renunciar a forma de cálculo da gratificação de desempenho talvez mais vantajosa assegurada por meio de decisão administrativa ou judicial, ou ainda às categorias afetadas pela infeliz opção do legislador ao editar a Lei nº 13.326, de 2016, que manteve a exigência inconstitucional no corpo do seu texto, e não apenas no formulário de opção tal como o fizeram as demais leis em comento. Recomenda-se atenção ao servidor e às entidades de classe.

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JOTA

O servidor público deve estar atento para não ter prejuízos com a nova legislação

Novos critérios para pagamento de Gratificação de Desempenho aos aposentados e pensionistas

O servidor público deve estar atento para não ter prejuízos com a nova legislação