Stefano Antonio Cardoso

O convite para que o Brasil inicie o processo formal de ingresso na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ocde">OCDE</a>) joga luz à necessidade de o país alcançar uma coordenação interfederativa em temas regulatórios.
A esse respeito, em junho do ano passado, a OCDE divulgou, em Brasília, o relatório da <a href="https://www.oecd-ilibrary.org/governance/regulatory-reform-in-brazil_d81c15d7-en">Revisão por Pares da Reforma Regulatória no Brasil</a>. No documento, destacou a necessidade do fortalecimento das capacidades dos entes subnacionais e da promoção da coordenação regulatória.
Não por acaso, o <a href="https://www.oecd.org/latin-america/Roadmap-OECD-Accession-Process-brazil-EN.pdf">roadmap</a> para adesão do Brasil, divulgado em junho de 2022, prevê que o país terá que se comprometer – e será avaliado previamente – especialmente, quanto à (i) performance regulatória, incluindo a performance de seu sistema regulatório, com foco na organização das funções dos órgãos e entidades com funções regulatórias; e (ii) governança multinível para coerência regulatória, incluindo a coordenação entre organismos nacionais, subnacionais e supranacionais.
São necessários, nesse contexto, liderança, canais apropriados para interlocução e, principalmente, objetivos críveis e mensuráveis. Se, por um lado, não há dúvidas de que o poder central - a União, no nosso caso - deve liderar o processo, por outro, não há clareza sobre o caminho a percorrer e os objetivos a serem perseguidos.
O <a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/reg/plano-nacional-de-politica-regulatoria/plano-nacional-de-politica-regulatoria_21122022.pdf">Plano Nacional de Política Regulatória</a> que, talvez, seja o instrumento mais importante para a regulação em âmbito federal, desde o <a href="http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais/catalogo/fhc/plano-diretor-da-reforma-do-aparelho-do-estado-1995.pdf">Plano Diretor da Reforma do</a> <a href="http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais/catalogo/fhc/plano-diretor-da-reforma-do-aparelho-do-estado-1995.pdf">Aparelho do Estado</a>, prevê, em sua estratégia de implementação, o produto de número de 17: “Pontos focais subnacionais (agências reguladoras estaduais e municipais)”.
Na descrição do produto, é citado o Programa de Aprimoramento da Qualidade Regulatória Brasileira (Qualireg), destinado às agências reguladoras, como ação já em curso “com potencial de contribuir significativamente para a disseminação e o engajamento dos reguladores estaduais e municipais”. Pretende-se, ainda, “promover a disseminação de boas práticas regulatórias por meio de cursos e workshops”, “em parceria com instituições que tenham atuação nacional, tais como a CNI”. Por fim, está prevista “a constituição de grupos com representantes das cinco regiões do país que ajudarão a disseminar boas práticas regulatórias em suas respectivas regiões”.
Entretanto, parece-me que a União pode ir além do que se propôs. Para as almejadas qualidade e coerência regulatórias em âmbito nacional, é preciso mais do que cursos e workshops: é necessário auxílio efetivo na criação de capacidades institucionais que os entes, em sua maioria, não possuem.
Do mesmo modo, devemos lembrar que nem só de agências reguladoras vive a regulação no Brasil. Nos três níveis da Federação, as políticas regulatórias são ditadas pelo poder político, cabendo às agências, tão somente, a execução técnica e equidistante. 

Mesmo assim, o modelo de agências reguladoras, embora inserido na nossa realidade na década de 1990, não cobre as diversas áreas reguladas pela União, muito menos, aquelas de competência dos estados e, raramente, os assuntos afetos aos municípios.
Por fim, a União poderia considerar, ao menos inicialmente, a interlocução com os demais entes, por meio de estruturas já existentes que contam com legitimidade e capilaridade entre estados e municípios há décadas, sem prejuízo do auxílio de entidades da sociedade civil.
A título de exemplo, foi em 1948 a fundação da <a href="https://www.apaulista.org.br/">Associação Paulista de Municípios</a> <a href="https://www.apaulista.org.br/">(APM)</a> e, em 1952, a da <a href="https://portalamm.com/">Associação Mineira de Municípios (AMM)</a>, que contam com 645 e 789 municípios associados, respectivamente. Nada menos que 25,74% dos municípios brasileiros.
Já na década de 1980, o movimento municipalista levou à fundação da <a href="https://www.cnm.org.br/index.php">Confederação</a> <a href="https://www.cnm.org.br/index.php">Nacional de Municípios</a>, criada com o propósito de dar maior voz aos interesses locais nas articulações na arena federal, e, também, de oferecer apoio técnico aos seus associados, em especial àqueles com poucas capacidades estatais.
Ainda naquele período, foram criados fóruns temáticos de secretários estaduais de saúde e educação e seus homólogos formados por secretários municipais. Estes, assim como o mais recente <a href="https://comsefaz.org.br/novo/">Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação</a> <a href="https://comsefaz.org.br/novo/">dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)</a>, têm alcançado êxito como fóruns de discussão e coordenação dos entes subnacionais em importantes temas da agenda nacional recente.
Desde 2019, consórcios de estados da <a href="https://consorcioamazonialegal.portal.ap.gov.br/">Amazônia Legal, </a><a href="http://www.consorcionordeste-ne.com.br/">Nordeste</a>, <a href="http://brasilcentral.gov.br/">Brasil Central </a>e Sul e Sudeste, além do Fórum Nacional de Governadores, também foram criados. Apesar das dificuldades decorrentes da presença de governantes de projeção nacional, de diferentes cores partidárias e ideologias, também têm tido relativo sucesso na coordenação de temas sensíveis aos entes federados, nos últimos anos.
Todos esses exemplos demonstram que, ainda que não seja possível mais de 5.000 entes sentarem-se à mesa, há espaços para o diálogo interfederativo amplo, técnico e de alto nível. O início de um novo ciclo de governo e de políticas públicas pode ser uma janela de oportunidade para chamar essas entidades à mesa, com objetivo de auxiliar a União na revisão da estratégia com objetivos e caminhos claros para a almejada coerência e, por consequência, um ambiente mais propício para o desenvolvimento econômico.

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JOTA

Oportunidades para caminhar rumo à coerência regulatória brasileira

Novos ciclos de governos e de políticas públicas

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