Opinião & Análise

Direito Tributário

Novos caminhos para a ADC 49

Decisão não firmou posição quanto aos créditos apropriados por ocasião da incidência do ICMS nas operações em análise

Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

O debate sobre a possibilidade de incidência do ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é novo; há mais de 20 anos, o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidado: não deve haver a incidência do ICMS, pois não se verifica circulação jurídica da mercadoria[1]. Recentemente, o tema foi julgado pelo […]

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