Em breve retrospecto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas das subvenções não devem ser tributadas pelo IRPJ e pela CSLL, sobretudo no caso de benefícios positivos (créditos presumidos), com base no princípio da imunidade recíproca. No caso dos benefícios negativos (redução de base de cálculo, isenção, diferimento etc.), a tributação não […]
tributos
Novo regime tributário das subvenções governamentais
A Lei 14.789 trouxe alterações no tratamento fiscal por estados a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real
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