Novo regime fiscal: o retorno à LRF é uma (boa) opção?

Com a Emenda Constitucional 126/2022, o teto de gastos passou a subordinar-se a uma inusitada condição resolutiva, ab-rogatória: a aprovação de lei complementar instituidora de um novo regime fiscal (art. 6º). Mas por que um novo regime, ao invés de simplesmente voltarmos ao “regime puro” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já conhecido de gestores […]