Tributário

Novo Perse: dilema entre arrecadação e isonomia tributária

Viés arrecadatório acabou por prevalecer sobre o cunho jurídico da Lei 14.859/24

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Crédito: Unsplash

Publicada no último dia 23 de maio, a Lei 14.859/2024 altera pontos importantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): (i) retira 14 atividades da lista originalmente prevista na Lei 14.592/2023[1]; e (ii) estabelece novas limitações à fruição dos correspondentes benefícios fiscais. Em resumo, os benefícios fiscais ficam limitados às pessoas jurídicas […]

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