Ana Clara Abrantes Simões

Raphaela Mafra Barreto

Natascha Trennepohl

Na América do Sul, a Colômbia é um dos países que apresenta atualmente um dos cenários mais promissores para a implementação e desenvolvimento de um mercado de carbono regulado.
Entre a década de 90 e o início dos anos 2000, o país recepcionou em seu ordenamento os principais instrumentos internacionais sobre mudanças climáticas. Nos últimos anos, um arcabouço jurídico mais robusto para promover a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas começou a se delinear e a estabelecer as fundações do que, posteriormente, poderá se transformar em um mercado regulado. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Inicialmente, o Sistema Nacional de Mudanças Climáticas (SISCLIMA), responsável por coordenar, articular, formular e avaliar as políticas, regulamentações, programas e projetos sobre mudanças climáticas foi instituído pelo Decreto 298, de 2016. Posteriormente, em 2017, a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas trouxe as principais orientações para o planejamento e o gerenciamento das ações de combate às mudanças climáticas em âmbito regional, local e setorial, englobando as principais políticas públicas e os stakeholders.
Em 2018, foi aprovada a lei de mudanças climáticas (Ley 1931) com a previsão de uso de instrumentos econômicos e financeiros. Nos artigos 29 a 33 da lei, estão delineadas as bases para o Programa Nacional de Cotas Transmissíveis de Emissões de Gases de Efeito de Estufa (Programa Nacional de Cupos Transables de Emisión de Gases de Efecto Invernadero – PNCTE). Essas cotas são direitos negociáveis que autorizam a emissão de uma tonelada de CO2 ou de outro gás de efeito estufa (GEE).
As regulamentações que operacionalizem esse programa de cotas ainda não foram editadas. A quantidade dessas cotas e as regras de alocação – que se dará por meio de leilões – serão determinados pelo Ministério de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Minambiente) de acordo com as metas nacionais de redução de emissão de GEE. As receitas dos leilões serão direcionadas para o Fundo Nacional do Meio Ambiente e serão utilizadas em projetos de mitigação.
O governo colombiano conta com o apoio de grupos técnicos, auxiliando no desenvolvimento de um sistema nacional de comércio de emissões, e de projetos de cooperação internacional, como o Programa Information Matters, o Programa RALI (Resources to Advance LEDS Implementation) e o Subgrupo Técnico Informal sobre MRV y Cambio Climático de la Alianza del Pacífico (SGT-MRVCC) <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Tendo-se em mente que um dos principais elementos de um mercado de carbono é o adequado levantamento e monitoramento das emissões, a Colômbia iniciou em 2014 o processo gradual de desenvolvimento de um sistema para monitorar as ações de mitigação em nível nacional.
Em 2018, a Resolução 1447 regulou o RENARE, o sistema nacional de registro das atividades de mitigação das emissões de GEE. A resolução estabeleceu um sistema de contabilização das reduções de GEE e criou um sistema de MRV (Monitoramento, Relatório e Verificação). Esta resolução permitirá que as iniciativas de mitigação que optem pelo pagamento de resultados ou compensações, ou que demonstrem o cumprimento dos objetivos nacionais sobre mudanças climáticas no âmbito da UNFCCC, deverão registrar suas iniciativas e executar o MRV de suas ações de mitigação GEE<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Os próximos passos para a implementação e consolidação do MRV de ações de mitigação na Colômbia envolvem tanto aspectos metodológicos, tecnologias e sistemas de informação, quanto o estabelecimento de elementos habilitadores. Dentro destes últimos, está um sistema de comércio de emissões nacional, o qual encontra-se em uma primeira fase de desenho, e da regulamentação e consolidação do programa de cotas (PNCTE) mencionado anteriormente <a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Além do estabelecimento de um eventual comércio de cotas de emissões, outros instrumentos de precificação de CO2 também estão sendo considerados pelo governo ou já estão em fase de implementação.</blockquote>
Em 2016, a lei 1819 estabeleceu o “impuesto nacional al carbon” com o objetivo de incentivar o cumprimento das metas nacionais de mitigação de GEE. Tendo como fato gerador a compra, venda, produção em território nacional, ou importação de combustíveis fósseis, tais como gasolina, querosene, jet fuel, ACPM e fuel oil. Há incidência também sobre o gás natural, mas apenas para o uso na indústria de refinaria de hidrocarbonetos e petroquímica, e sobre o gás liquefeito de petróleo (GLP) quando da venda a usuários industriais<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Interessante notar que o Decreto 926 de 2017 permite a compensação do imposto nacional do carbono por meio do “procedimiento para la no causación”. Neste caso, o uso de offsets (compensação) pode ser realizado por meio de projetos de energias renováveis, atividades florestais (restauração, reflorestamento e conservação de ecossistemas), eficiência energética, entre outros. A norma regulamenta também o procedimento para certificar que o sujeito passivo é carbono neutro<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> e a certificação será outorgada aos contribuintes que comprovem terem compensado as emissões oriundas do uso e distribuição dos combustíveis fósseis incluídos no imposto.
Cumpre destacar que a queima de combustíveis fósseis representa aproximadamente 27% do perfil das emissões GEE totais do país<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, o que justifica a decisão do governo em ser este o primeiro setor da economia a ter a incidência de um tributo deste tipo, seguindo a tendência de países da OECD e do G20<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
Neste sentido, a Lei 1972 de 2019, regulamentou medidas destinadas à redução de emissões de gases contaminantes originadas de fontes móveis (entre elas, veículos com motor diesel e motos). Estas medidas têm por objeto a proteção da saúde, da vida e o gozo efetivo de um meio ambiente saudável e estabelecem obrigações de cumprimento dos níveis de emissão estabelecidos para a produção, importação, armazenamento, adição e qualidade na distribuição dos combustíveis fósseis – maiores detalhes ainda estão pendentes de regulamentação pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Ministério do Transporte<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
De acordo com o SGT-MRVCC<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>, os países da Aliança do Pacífico têm um entendimento comum sobre a relevância, o impacto e o funcionamento dos diferentes modelos de precificação de carbono que podem ser adotados, tanto que a implementação e aperfeiçoamento desses instrumentos encontram-se em fase de consolidação em seus ordenamentos jurídicos. Do mesmo modo, reconhecem amplamente o valor de um do mercado de carbono para a região.
Apesar de importantes avanços dos aspectos técnicos em matéria de política climática terem sido alcançados, o não estabelecimento da regulamentação para este mercado regional, previsto para 2018, impossibilitou o início formal de sua fase piloto, sendo adiado para 2022. Por outro lado, dentro de seus pares latino-americanos, apenas o México encontra-se em sua terceira simulação de ETS e iniciou oficialmente seu piloto nacional em 2019.
Pode-se perceber que grandes avanços foram alcançados na Colômbia nos últimos anos em termos de desenvolvimento de políticas climáticas. Seguindo a tendência dos países da América Latina, como México e Chile, o país andino caminha para um sistema híbrido de precificação do carbono em seu ordenamento jurídico, com a coexistência do imposto sobre o carbono e o programa de cotas (PNCTE), que deve ser responsável pelo estabelecimento de um comércio de emissões nacional.
Um sistema de comércio de emissões é uma ferramenta que pode ser usada para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da NDC de um país. Dentre os elementos básicos que estruturam um sistema de comércio de emissões, é necessário ter o escopo, a cobertura e o teto de emissões bem definidos. Outro elemento essencial é o controle das emissões através de regras de monitoramento, reporte e verificação. A confiabilidade das informações é, na verdade, uma parte fundamental do sistema, pois caso contrário, pode-se minar a efetividade do instrumento. Além desses elementos básicos, regras de flexibilidade e uso de offsets, bem como sanções pelo descumprimento<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>, também precisam estar previamente bem delineados e regulamentados.
Pode-se perceber que a efetiva implementação de um mecanismo tão complexo quanto um mercado de carbono regulado ainda está em estágio embrionário na Colômbia e alguns desafios operacionais e institucionais ainda precisam ser superados, como por exemplo a delimitação dos setores abrangidos.
Diante desse cenário, pode-se afirmar que “em breve haverá uma solução híbrida da taxa de carbono e do ETS na Colômbia, o que exigirá uma harmonização efetiva destes instrumentos para que o setor privado possa se envolver de maneira adequada”<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.
Sendo assim, é verdade que o prazo estipulado pela lei 1931/2018 para que o Ministério do Meio Ambiente regulamente o programa de cotas (PNCTE) se encerra já em 2021<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>, mas ainda há um longo caminho pela frente. No entanto, é preciso reconhecer que os primeiros e importantes passos em direção a um mercado regulado já foram dados.
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O episódio 53 do podcast Sem Precedentes discute ações sobre a Lei de Segurança Nacional, que tem sido usada em inquéritos contra críticos de Bolsonaro. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=1062owtx9o4
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Subgrupo Técnico de MRV y Cambio Climático (SGT-MRVCC) de la Alianza del Pacífico (PA). MRV de las Actividades de Mitigación – Serie de informes de referencia. Disponível em: https://alianzapacifico.net/wp-content/uploads/Anlisis_de_Lnea_Base_para_el_MRV_de_Mitigacin_en_Colombia-_Finale.pd
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Subgrupo Técnico de MRV y Cambio Climático de la Alianza del Pacífico (SGT-MRVCC). Taller y reunión anual del SGT-MRV en México 2019: El Rol Previsto de los mecanismos de Mercado y No-Mercado para el cumplimiento de las NDCs. Discusión Técnica 2019 – Ciudad de México, Marzo 2019. Disponível em: https://alianzapacifico.net/grupo-tecnico-de-medio-ambiente/#1594219469118-2216719c-2675.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Subgrupo Técnico de MRV y Cambio Climático (SGT-MRV) de la Alianza del Pacífico (PA). MRV de las Actividades de Mitigación – Serie de informes de referencia.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Para os anos de 2020, o preço do imposto é de 17.211 pesos colombianos por tonelada de CO2e, aproximadamente US$4.63 (IETA, 2020).
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> A certificação para a não incidência do imposto por meio de offsets conceitua carbono neutro as compensações associadas ao processo produtivo em sua totalidade. Há também a consideração de carbono neutralidad para as compensações de emissões vinculadas apenas ao produto final. in Experiencia Destacada: Colaboración Sur-Sur Intercambio Técnico sobre offsets entre Chile y Colômbia. Disponível em: https://alianzapacifico.net/grupo-tecnico-de-medio-ambiente/#1594219469118-2216719c-2675.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> No que respeita à não incidência do imposto e, com o objetivo incentivar a redução das emissões ou remoções de GEE em nível nacional, de modo a melhorar a qualidade ambiental domestica e cumprir com os compromissos estabelecidos na NDC, a Colômbia estabeleceu que a partir de 2018 somente seriam aplicáveis offsets provenientes de iniciativas nacionais e a partir de 2020 apenas resultados de mitigação com vigência menor a cinco anos. Idem.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> OECD (2019), Taxing Energy Use 2019: Using Taxes for Climate Action, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/058ca239-en.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Plata, Rafael Toledo. Entró a regir la ley de reducción de emisiones contaminantes (2019). Disponível em : <a href="https://www.asuntoslegales.com.co/consultorio/entro-a-regir-la-ley-de-reduccion-de-emisiones-contaminantes-2898973">https://www.asuntoslegales.com.co/consultorio/entro-a-regir-la-ley-de-reduccion-de-emisiones-contaminantes-2898973</a>.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Subgrupo Técnico de MRV y Cambio Climático de la Alianza del Pacífico (SGT-MRVCC. Disponível em: https://alianzapacifico.net/grupo-tecnico-de-medio-ambiente/#1594219469118-2216719c-2675
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Compete ao Ministério do Meio Ambiente a aplicação das multas pelo descumprimento das obrigações estabelecidas na lei 1931, de 2018. A dosificação da multa poderá considerar a quantia de até duas vezes a quantidade das emissões geradas pelo poluidor infrator e terá como valor de referência o preço de venda alcançado no último leilão..
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> IETA. Carbon Market Business Brief. Colombia. 2020. (tradução nossa)
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> De acordo com o art. 35 da Lei 1931/2018, a partir da publicação da norma, o governo deveria regulamentar as disposições da lei no prazo de 3 anos.

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JOTA

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