Ana Paula Calil

Matheus Vieira

<p>O projeto de lei (PL) 8.889/2017 (PL 8889/2017), em tramitação no Congresso Nacional, tem como escopo a regulamentação do Conteúdo Audiovisual por Demanda (CAvD), que engloba serviços como <em>streaming</em> (como o Netflix) e plataformas de produção e compartilhamento de conteúdo audiovisual (como o Youtube).</p>
<p>Inicialmente, o PL objetivava a edição de norma específica sobre o assunto, contudo, no final de 2020 recebeu um substitutivo, elaborado pela Comissão de Cultura (CCULT), por meio do qual se pretende:</p>
<ul>
<li>a alteração de alguns aspectos da Lei nº 12.485/2011, conhecida como a Lei do SeAC, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura); e</li>
<li>alterações das competências e programas conduzidos pela Agência Nacional do Cinema – ANCINE (“ANCINE”).</li>
</ul>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>No substitutivo, a primeira importante contribuição para o setor é a extensão do campo de incidência da Lei do SeAC a todos os agentes econômicos que disponibilizam acesso a conteúdos audiovisuais por meio do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) a contratantes residentes no Brasil, independentemente da localização da sua sede ou da sua infraestrutura para a prestação do serviço.</p>
<p>Dentre as novidades trazidas, temos também a supressão dos artigos 5º e 6º da Lei do SeAC, que restringem a propriedade cruzada entre prestadores de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, de um lado, e empresas de radiodifusão, produtoras e programadoras, de outro lado. Os dispositivos descritos acima impedem a verticalização de forma relevante e já foram muito criticados, pois alguns argumentam que barram a concorrência do mercado de TV por assinatura. Com o fim da restrição à propriedade cruzada, imagina-se que haverá um aumento da concorrência e do montante de investimentos estrangeiros no setor de telecomunicações.</p>
<p>De modo a vedar eventual concentração vertical, foram previstas condutas que serão consideradas como irregulares e passíveis de penalização, como oferta de conteúdo em caráter discriminatório e não isonômico, indicando uma abordagem mais genérica e permitindo uma análise caso a caso de eventuais práticas anticompetitivas eventualmente praticadas pelo mercado.  A competência para regulação e fiscalização da matéria será da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sem prejuízo das competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).</p>
<p>Ainda sobre esse aspecto, determinou-se que a programadora que disponibilizar canais de venda avulsa para distribuidoras que não sejam suas controladas deve ofertá-los de maneira isonômica e não discriminatória, sendo vedados acordos ou práticas de exclusividade.</p>
<p>Ao contrário do que ocorria anteriormente, os serviços baseados em conteúdo audiovisual receberam definição legal.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Distribuidora por Serviço de Telecomunicações, Distribuidora por Serviço de Valor Adicionado, Provedor de Conteúdo Audiovisual Remunerado por Publicidade e Provimento de Conteúdo Audiovisual Remunerado por Publicidade são exemplos de expressões que agora serão conceituadas normativamente</p></blockquote>
<p>A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE (CONDECINE) será devida anualmente em razão da distribuição de conteúdo audiovisual por serviço de valor adicionado e do provimento de conteúdo audiovisual remunerado por publicidade.</p>
<p>No final do mês passado, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) apresentou 5 novas emendas, que em sua maioria tratam de questões já previstas no substitutivo, inovando no que se refere à possibilidade de revertimento da cota que seria devida como CODECINE ao fomento de produções nacionais independentes, à flexibilização da obrigatoriedade de dar proeminência a conteúdos brasileiros e à exclusão da incidência da lei nos serviços de <em>catch-up TV</em> (reexibição, a curto prazo, de programas vinculados a canais de radiodifusão ou TV paga). Ademais, em uma das emendas, criticou-se o uso do PL com meio de se alterar as leis do SeAC e a MP da ANCINE, defendendo a regulação setor por via apartada, em lei própria.</p>
<p>Recebido o relatório da CCTI, o PL será encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação.</p>
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JOTA

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