Em 13 de novembro de 2017, foi editada a Lei n. 13.506, que estabeleceu novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador (PAS) nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), modernizando o procedimento, aumentando os valores das penas de multa aplicáveis pelas Autarquias, além de […]
CVM
Novo marco regulatório do regime sancionador do mercado de capitais
Nova chance para a cooperação interinstitucional
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