CVM

Novo marco regulatório do regime sancionador do mercado de capitais

Nova chance para a cooperação interinstitucional

ICMS
Pixabay

Em 13 de novembro de 2017, foi editada a Lei n. 13.506, que estabeleceu novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador (PAS) nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), modernizando o procedimento, aumentando os valores das penas de multa aplicáveis pelas Autarquias, além de […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.