Mariana Carvalho

A rigidez das disposições da Instrução Normativa DNIT 31/2020 sobre a valoração das indenizações de bens ferroviários, em especial para a devolução de trechos pelas concessionárias, foi alvo de críticas nos últimos dois anos. Esse tema assumiu especial destaque no âmbito do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>), sendo objeto de uma das primeiras solicitações de solução consensual na Secex-Consenso (TC 000.855/2023-5 – devolução de trecho ferrovia Malha Sul).
Ao ingressar com o procedimento de consenso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antt">ANTT</a>) solicitou o apoio do tribunal por considerar que a metodologia então vigente estabelecia premissas consideradas inadequadas à aplicabilidade no setor, impondo custos além da realidade de mercado. Na prática, esse cenário tornaria mais vantajoso às concessionárias permanecer com o trecho inoperante e aguardar o final da concessão para então discutir o valor da indenização.
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Em dezembro de 2023, por meio do Acórdão 2514/2023-PL, foi aprovada a solução encontrada pela comissão composta por representantes do TCU, do Ministério dos Transportes, do DNIT, da ANTT e da concessionária responsável pelo trecho a ser desenvolvido. Naquele mesmo mês, também foi encerrado o prazo para contribuições na Consulta Pública aberta pelo DNIT para a atualização do normativo.
Após mais de um ano desses acontecimentos, em 31/01/2025 foi publicada a Instrução Normativa DNIT 1/2025 contendo orientações atualizadas para o cálculo indenizatório dos bens ferroviários. Apesar de o acordo aprovado pelo TCU ter sido desenvolvido especificamente para a devolução de trecho ferroviário integrante da Malha Sul, o novo normativo evidencia a importância das discussões realizadas junto ao tribunal para a definição das novas balizas de indenização.
Afinal, a nova IN aparenta apenas consolidar os parâmetros significativamente menos rígidos adotados no consenso, principalmente em relação à avaliação de trilhos, dormentes, lastros e aparelhos de mudança de via (AMV).
Em relação aos trilhos, por exemplo, era prevista a troca de todos esses materiais, independentemente de estarem dentro ou fora dos limites de desgaste, por um perfil igual ou superior. Com os novos parâmetros, a indenização considera os diferentes parâmetros para trilhos servíveis e inservíveis, bem como o perfil mínimo a ser adotado em cada caso. De forma similar, os dormentes inservíveis passaram a ter limites aceitáveis definidos de acordo com o raio das curvas e com outros elementos da via.
Apesar de pouco divulgada, a nova Instrução Normativa DNIT 1/2025 deve impactar significativamente o setor ferroviário, principalmente considerando a proximidade da prorrogação da Malha Centro-Leste e da possível otimização da concessão da Malha Oeste, no âmbito das quais serão tomadas relevantes definições sobre os trechos a serem devolvidos e os valores a serem indenizados para tanto.
Ainda, o normativo possui potencial para apoiar o Novo Marco das Ferrovias (Lei 14.273/2021) na tentativa de reduzir a dilapidação do patrimônio ferroviário, incentivando a reavaliação da destinação desses bens para novas alternativas ao invés da sua inoperação pelos extensos períodos de concessão em receio de indenizações excessivas.

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JOTA

Atualização trouxe contribuições de solução consensual no TCU

Novo marco para indenização de bens ferroviários

Atualização trouxe contribuições de solução consensual no TCU