Saneamento Básico
Instrumento está vedado tão somente se usado como mecanismo para delegar prestação de serviços
Com o advento do novo Marco Legal do Saneamento, muito se falou sobre o fim dos contratos de programa, segundo a inteligência do artigo 10 da redação da Lei Federal 11.445/2007 advindo da Lei Federal 14.026/2020. Conforme o dispositivo, “a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do […]
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Ana Carolina Hohmann