José Neto

Recentemente, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a> aprovou um projeto de lei que cria novas regras para contratos de seguros privados, introduzindo uma série de alterações significativas que afetam todos os envolvidos no setor, abrangendo segurados, corretoras e seguradoras.
Conhecido como <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=253500">PL 2597/2024</a>, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mercado-de-seguros">Marco Legal de Seguros</a>, como é chamado por muitos, promete atualizar as normas gerais dos contratos de seguros no país. Atualmente, o projeto ainda precisa ser aprovado pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a>, devido às alterações realizadas durante a tramitação no Senado.
As novas regras propostas têm sido debatidas entre especialistas do setor sob diferentes pontos de vista. Enquanto alguns observam a iniciativa como um avanço necessário que alinha o Brasil a práticas internacionais, outros apontam possíveis desafios que demandam grande diálogo e cooperação de todos os envolvidos, uma vez que o objetivo deve continuar sendo o desenvolvimento sustentável do mercado de seguros, aumentando ainda mais sua relevância como instrumento de proteção social.
Ao considerar seguros de vida, é importante lembrar que se está lidando com apólices e produtos que muitas vezes têm vigência por décadas. Nesse contexto de longo prazo, um elemento se destaca como essencial e determinante para a relação entre as partes: a segurança jurídica. Contudo, o processo de consolidação jurisprudencial de novas leis e regulamentações pelo Judiciário é longo, passa por diversas discussões em suas diferentes instâncias e, até lá, todas as partes, inclusive os segurados, passarão por momentos de incertezas.
Talvez mais do que em outros setores, a segurança jurídica é ainda mais crucial para o setor de seguros. Isso ocorre porque, conforme estipulado pelo Código Civil e pelo Projeto de Lei, os contratos de seguro são fundamentados em "riscos predeterminados". As seguradoras fazem a precificação de seus produtos com base nas condições e riscos estabelecidos no momento da contratação.
Quando se trata de uma relação de longuíssimo prazo e com riscos predeterminados que embasam a precificação do produto, é fácil imaginar quão danosa pode ser a falta de segurança jurídica para o desenvolvimento do mercado de seguros e, por consequência, o aumento de seu impacto como instrumento de proteção social. Por essas razões, a segurança jurídica torna-se essencial para que o mercado possa ter previsibilidade e estabilidade. Sabe-se bem o que acontece quando não se tem segurança jurídica: judicialização (que já apresenta números alarmantes).
Diante disso, é fundamental que a discussão sobre o Marco Legal de Seguros considere não apenas as características e os impactos das mudanças propostas, mas também a necessidade de garantir um ambiente regulatório mais previsível e estável.
Por esse motivo, as mudanças trazidas pelo projeto de lei devem ser interpretadas com prudência. A Superintendência de Seguros Privados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/susep">Susep</a>) desempenhará um papel crucial na normatização dessas regras, sendo fundamental o desenvolvimento de um diálogo constante e transparente entre as partes. Isso promoverá um ambiente de negócios estável e confiável, beneficiando todos os participantes, incluindo os segurados.

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JOTA

A importância de segurança jurídica e estabilidade no mercado segurador

Novo Marco Legal de Seguros Privados

A importância de segurança jurídica e estabilidade no mercado de seguros privados