Maurício Moscardi

O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171725">PL 5582/2025</a>, aprovado pelo Congresso Nacional, representa a mais relevante atualização do arcabouço jurídico de enfrentamento ao crime organizado desde a edição da Lei 12.850/2013. Trata-se de uma resposta legislativa ao avanço estrutural das organizações criminosas no país, que hoje operam com alto grau de organização, domínio territorial, poder econômico expressivo e capacidade de infiltração institucional.
A proposta introduz a figura da chamada “facção criminosa qualificada”, com penas que podem alcançar 15 anos de reclusão quando houver controle de território ou de atividades econômicas mediante violência ou intimidação. Também amplia causas de aumento de pena, endurece regimes e inclui determinadas condutas no rol de crimes hediondos. O sinal é inequívoco: o Estado pretende reagir com maior rigor à complexidade do fenômeno.
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O ponto central da proposta, contudo, não está apenas no aumento das penas, mas no fortalecimento das medidas patrimoniais. O projeto amplia significativamente os mecanismos de bloqueio e perdimento de bens e admite, em determinadas hipóteses, o chamado perdimento extraordinário, mesmo sem condenação definitiva quando não houver reconhecimento categórico da inexistência do fato ou da autoria.
A experiência prática demonstra que o enfrentamento ao crime organizado passa necessariamente pela asfixia econômica. Facções não sobrevivem apenas da intimidação; sobrevivem da capacidade de financiar operações, corromper estruturas e expandir mercados ilícitos. Nesse sentido, o reforço das medidas patrimoniais atende a uma lógica de eficiência.
O texto também amplia instrumentos investigativos, como o acesso a dados cadastrais, registros de conexão e geolocalização em situações específicas, além de reforçar mecanismos de monitoramento no sistema prisional. São medidas que dialogam com a realidade de organizações que utilizam tecnologia e comunicação estruturada para manter seu funcionamento.
Contudo, o endurecimento legislativo não dispensa a necessidade de observância rigorosa das balizas constitucionais. O perdimento patrimonial sem condenação definitiva, a ampliação do acesso estatal a dados sensíveis e a possibilidade de monitoramento de comunicações protegidas suscitam discussões relevantes à luz da presunção de inocência, do devido processo legal, da inviolabilidade da defesa e da proteção à privacidade.
Acrescente-se, ainda, uma reflexão indispensável: o novo marco legal não pode — nem deve — ser interpretado como instrumento destinado exclusivamente ao enfrentamento de facções armadas vinculadas ao tráfico ou à violência territorial. A própria estrutura da lei alcança qualquer organização criminosa, inclusive aquelas inseridas em ambientes sofisticados do sistema financeiro nacional, em estruturas empresariais complexas ou no interior da máquina pública.
Se o propósito é combater o crime organizado em sua dimensão real, ele precisa atingir também agentes econômicos de alto poder aquisitivo, operadores financeiros, políticos, servidores públicos e membros de quaisquer dos Poderes da República que, eventualmente, se associem à prática ilícita estruturada. A credibilidade da nova legislação dependerá, em grande medida, de sua aplicação isonômica. Rigor contra o crime organizado não pode ter recorte social ou seletividade institucional.
O Estado de Direito exige que a lei alcance com igual intensidade tanto o crime armado das periferias quanto o crime sofisticado dos gabinetes e das engrenagens financeiras.
A história institucional brasileira revela que o combate ao crime organizado exige instrumentos robustos. Mas também ensina que a legitimidade da repressão estatal depende do respeito às garantias fundamentais. Leis excessivamente amplas ou mal calibradas tendem a ser questionadas judicialmente, gerando insegurança e, paradoxalmente, fragilizando a própria política criminal.
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O desafio do momento não é escolher entre rigor e garantias. É harmonizá-los. O país precisa de um enfrentamento eficaz das organizações criminosas, mas também de um sistema jurídico capaz de resistir ao controle constitucional e preservar a estabilidade institucional.
A nova legislação terá sua efetividade medida não apenas pela severidade das penas, mas pela sua capacidade de produzir resultados concretos dentro dos limites do Estado de Direito.

Imagens de Brasília – Palácio do Congresso Nacional

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JOTA

Legitimidade da repressão estatal depende do respeito às garantias fundamentais

Novo marco contra o crime organizado exige firmeza e cautela constitucional

Endurecimento legislativo não dispensa a necessidade de observância rigorosa das balizas constitucionais