Administração pública
Decisão regulamentou parcerias entre estatais e empresas privadas e as formas de controle nessas formações societárias
Em dezembro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) prolatou o Acórdão 2.706/2022-Plenário, de relatoria do ministro Bruno Dantas, que se caracteriza como uma decisão de grande relevância para toda a administração pública brasileira, a qual definiu aspectos essenciais para as parcerias entre empresas estatais (empresas públicas e sociedade de economia mistas) e […]
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