Opinião & Análise

Impacto

Novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas

Atuação cada vez mais rígida do Poder Público impõe às empresas medidas de gerenciamento estratégico, firmes e dedicadas

Imagem: Pixabay

Em recente decisão, Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento e passou a condicionar a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) à ausência de débitos tanto da matriz da empresa, quanto de suas filiais. A nova tese foi firmada no julgamento do agravo […]

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