novo CPC

Novo CPC e nulidade da decisão dos embargos de declaração

Modificações na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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Novas e importantes modificações na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), promovidas por meio da Resolução nº 214, passam a incidir, decisivamente, em todos os processos trabalhistas em 2017. A seguir será analisada somente a alteração referente aos embargos de declaração, consubstanciada no cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Subseção […]

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