tributário
Fazenda intensifica ajuizamento de rescisórias para questionar trânsitos em julgado que reconheceram créditos fora da modulação
Ao julgar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras questões, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão favorável aos contribuintes, de modo que produzisse efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que foi julgado […]
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Adriano Moura
Eduardo Melman Katz