Gesner Oliveira

Rafael Oliveira

José Matheus

O próximo ano começará com um Cade novo. A boa notícia é que os nomes indicados são excelentes o que, aliado à experiência dos membros remanescentes, coloca a autarquia à altura dos grandes desafios de 2024 e além.
No último dia 5, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou a leitura dos relatórios dos quatro nomes recém-indicados para compor o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cade">Cade</a>): Camila Alves, Carlos Jacques, Diogo Thompson e José Levi sabatinados nesta semana têm todas as credenciais para mandatos técnicos e consistentes.
As indicações, esperadas desde setembro, vieram com atraso. O Tribunal do Cade está sem quórum desde a saída do Conselheiro Luís Henrique Braido, em 4 de novembro, levando à suspensão das sessões de julgamento de 2023. E não é a primeira vez que isso ocorre. Em 2019 também houve uma paralisação do Tribunal, que levou três meses para retomar as atividades. O tempo do governo ainda não se adaptou à importância do colegiado. É urgente que o tempo burocrático se adapte ao tempo econômico. O contrário nunca ocorrerá.
Como o recesso da autoridade antitruste brasileira tem início dia 20 deste mês, os novos conselheiros, se aprovados, só devem iniciar efetivamente seu trabalho no próximo ano. E o ano novo, de Cade novo, continuará com uma agenda repleta de desafios para o antitruste.
De acordo com o Cade em Números, acessado dia 6 de dezembro de 2023, em 2024 a turma aprovada terá um estoque de 32 casos a deliberar. Dentre eles, duas fusões de empresas que estão suspensas aguardando quórum, 23 Processos Administrativos e quatro casos enquadrados como “outros procedimentos”.
Além do estoque de casos herdado, o novo colegiado terá alguns desafios. Há ao menos sete pontos de atenção no cenário antitruste internacional e que foram objeto de muita discussão na 22ª Conferência Anual da International Competition Network (ICN), que ocorreu em outubro deste ano, em Barcelona, na Espanha:
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<li>Mercados digitais e suas dinâmicas peculiares, que redefinem os espaços da concorrência e exigem muito mais rapidez por parte das autoridades antitruste. Além disso, o Cade terá um papel fundamental na discussão da regulação destes mercados, matéria que está em curso no Congresso;</li>
<li>Fica cada vez mais clara a urgência do tema da sustentabilidade e sua conexão com a defesa da concorrência. De um lado, é falso o dilema entre sustentabilidade e o foco na eficiência típica do antitruste convencional. De outro, é urgente prover o setor privado de orientação segura para quando é possível cooperar em prol da inovação para a descarbonização;</li>
<li>A advocacia da concorrência continua a ser peça fundamental na defesa dos mercados. A maioria das distorções do mercado é gerada pelo próprio Estado. Isso é tanto mais verdadeiro em um mundo com maior intervencionismo e populismo à direita e à esquerda;</li>
<li>O mercado de trabalho entrou na agenda antitruste na repressão a acordos das empresas para não recrutar colaboradores de seus concorrentes;</li>
<li>A interação entre a defesa da concorrência e a proteção dos dados e da privacidade tem se tornado crucial. Novos espaços de concorrência, como o open finance, requerem ainda mais cuidado;</li>
<li>Continua fundamental estimular uma interação entre as autoridades de defesa da concorrência e os reguladores setoriais; e</li>
<li>As ferramentas de inteligência artificial e digitalização aumentaram enormemente a capacidade de investigação ao mesmo tempo que colocam novos desafios para a detecção de ilícitos. As novas tecnologias complementam, mas não substituem os acordos de leniência, que continuam a instabilizar a cooperação entre cartelistas no jogo estratégico do mercado.</li>
</ul>
Como exemplos práticos de como esses desafios podem ser transpostos ao campo brasileiro, pode-se citar exemplos dos dois últimos tópicos. Ambos fazem parte da reminiscência do Cade.
O primeiro é sobre acordos de leniência. O Cade debateu, <a href="primeiro">no último dia 6 de outubro</a>, as duas décadas do primeiro acordo de leniência firmado pela autoridade. Alexandre Barreto, atual Superintendente-Geral do Cade, relembrou que o Programa de Leniência do colegiado é independente do Tribunal e que em 20 anos houve 109 acordos assinados. Na época do debate, havia 10 negociações de leniência em curso, os quais, segundo Diogo Thomson, à época ainda não indicado para o Conselho, eram em grande parte internacionais.
Atualmente, há no órgão um grupo de trabalho para aperfeiçoar o programa de leniência existente. Ações proativas de combate a cartéis, como métodos de cartel screening desenvolvidos no âmbito do Projeto Cérebro no Cade, devem também ser incentivadas de modo a, via aumento da percepção de risco de ser pego por parte do cartelista, beneficiar as próprias ferramentas reativas como os acordos.
O segundo, e talvez mais imediato, envolve a interface entre autoridades antitruste e mercados regulados. Nesse sentido, chama atenção o caso envolvendo o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) entre <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/petrobras">Petrobras</a> e Cade. O acordo foi firmado em meados de 2019 e foi fruto de investigações preliminares derivadas de análise técnica desenvolvida por grupo de trabalho entre o Conselho e a ANP.
Na época, a Petrobras apresentou proposta de desinvestimento de cerca de metade da sua capacidade de refino, o que envolvia um total de oito refinarias. Mais do que isso, de modo a propiciar melhores condições concorrenciais e incentivar a entrada de novos agentes econômicos no mercado de refino, comprometeu-se a publicar os preços vigentes a fim de demonstrar a isonomia competitiva aos demais participantes do mercado. Em contrapartida, foram suspensas investigações envolvendo potencial abuso de posição dominante contra a empresa.
Ocorre que os compromissos pactuados no âmbito do TCC não só foram descumpridos – até hoje ainda restam quatro refinarias a serem vendidas, as quais representam cerca de 30% do processamento total da companhia – como a estratégia atual da Petrobras, refletida em seu recém-divulgado plano estratégico, é recomprar a Refinaria de Mataripe, na Bahia, a antiga Refinaria Landulpho Alves (RLAM). Em 24 de novembro a empresa pediu ao Cade para renegociar o TCC.
A solução para o impasse no setor de refino não é trivial, mas deve estar voltada à garantia de um ambiente de livre concorrência capaz de estimular novos investimentos. Para tanto, é essencial o diálogo com a ANP e demais órgãos de governo associados ao setor.
Estes e outros exemplos ilustram como é ampla a agenda do novo Cade. Isso reforça a importância em continuar o processo de construção institucional desta autarquia tão essencial para o funcionamento de uma economia capitalista moderna fundada na concorrência e inovação.

Fotos produzidas pelo Senado

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JOTA

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