Mônica Andreis

Roberto Iglesias

Recentemente, o governo federal estabeleceu um aumento de 30% no preço mínimo do maço de cigarros, de R$ 5 para R$ 6,50, válido a partir do dia 1º de setembro deste ano, assim como um aumento de 50% na alíquota específica por maço, de R$ 1,50 para R$ 2,25, a partir de 1º de novembro deste ano.
É uma decisão a ser comemorada, já que o aumento de preços e impostos de produtos de tabaco é reconhecido e recomendado pela Organização Mundial da Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/OMS">OMS</a>) como uma das medidas mais eficazes para reduzir a prevalência de fumantes e, portanto, promover a saúde da população, mas medidas adicionais ainda precisam ser adotadas para que essa política atinja o seu máximo potencial no país.
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O Brasil, inclusive, tem um compromisso formal que requer a adoção de medidas fiscais, entre outras, para frear o tabagismo: a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), um tratado internacional da OMS, do qual é signatário desde 2006.
Além de desestimular a experimentação, diminuir o consumo de cigarros e, consequentemente, as doenças relacionadas, políticas que aumentem os preços e impostos destes produtos também resultam em uma maior arrecadação, que pode, por sua vez, ser reinvestida em programas voltados à saúde e ao desenvolvimento.
Apesar disso, o preço mínimo dos maços e a alíquota tributária dos cigarros não eram reajustados desde 2016, o que trouxe sérias consequências para a saúde da população e também para a economia brasileira, já que é estimado que o tabagismo cause custos diretos e indiretos de mais de R$ 112 bilhões todos os anos no Brasil.
A manutenção do preço mínimo sem reajuste nesse período, no qual foi observado um contexto de inflação e crescimento da renda, fez com que os cigarros ficassem ainda mais acessíveis e impactou a tendência de queda do percentual de fumantes no país, levando à uma estagnação. 
Para ilustrar como a ausência de ajuste de preços de 2016 a 2024 é um contrassenso, é possível fazer algumas comparações com relação ao preço de itens essenciais de consumo. Segundo um <a href="https://actbr.org.br/uploads/arquivos/TABACO%2C-ALCOOL-E-ALIMENTOS---EVOLUCAO-DOS-PRECOS-E-PRIORIDADES-NAS-POLITICAS-PUBLICAS.pdf">estudo</a> recente, o preço da cesta básica medido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aumentou 64,6% entre 2016 e setembro de 2023 – enquanto o preço mínimo do cigarro permaneceu o mesmo.
Ou seja, o valor da cesta básica, que era equivalente ao de 81,2 maços em 2016, passou a comprar 133,8 maços em 2023 – o que mostra que as políticas fiscais do país no período tornaram os cigarros, produtos extremamente nocivos que matam 2 em cada 3 de seus consumidores, mais acessíveis, enquanto itens essenciais de consumo tiveram seu preço aumentado.
Esses fatos deixam claro que o aumento proposto agora já era devido há muito tempo, mas, ainda que seja um passo na direção certa, ele se mostra limitado para reduzir a acessibilidade dos cigarros se os números são colocados na ponta do lápis: estimativas disponíveis indicam que era necessário 1,5% do PIB per capita para comprar 100 maços a preço mínimo em 2016/2017; agora, o aumento proposto muito provavelmente vai elevar a essa proporção, mas levemente, de 0,9% em 2023 para somente 1% em 2024, ainda abaixo, portanto, do que tínhamos em 2016/2017.
Além disso, não foi estabelecido um mecanismo de ajuste anual – pelo IPCA, por exemplo –, o que pode deixar essa política ainda menos efetiva a longo prazo, caso reajustes regulares não sejam realizados. Cabe, também, questionar por que o preço mínimo aumentou apenas 30%, enquanto a inflação do IPCA foi de aproximadamente 50% entre maio de 2016 e junho de 2024.
Da maneira que foi executada, a política de aumento de alíquota e preço mínimo dos cigarros acabou perdendo a oportunidade de recuperar toda a inflação acumulada no período e assegurar que os valores fossem revisados de maneira automática, o que evitaria períodos de estagnação e aumento de acessibilidade como visto de 2016 até agora.
Ainda assim, a medida do governo federal representa um passo importante para retomar a política tributária de tabaco como recomendada pela OMS e anteriormente adotada pelo Brasil. É preciso, no entanto, apontar as limitações que o decreto atual apresenta, na expectativa de que novas medidas possam ser adotadas para que o Brasil continue avançando no longo caminho da promoção da saúde por meio do controle do consumo do tabaco.

tributação de tabaco

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JOTA

Medida é um passo na direção certa, mas caminho ainda é longo

Novo aumento de alíquota específica e preço mínimo dos cigarros

Medida do governo federal representa um passo importante para retomar a política tributária de tabaco como recomendada pela OMS