Opinião & Análise

Compliance

Novidades no compliance ambiental no Brasil

Normas editadas em 2014 exigem dos bancos avaliação dos riscos socioambientais de projetos a serem financiados

Crédito: Pixabay

Com o surgimento da Lei Federal nº 12.846/2013, popularmente conhecida como a Lei Anticorrupção, discussões sobre o tema compliance ganharam uma notória intensidade no mundo empresarial.

Na área ambiental, diante da sensibilidade do assunto, do rigor das sanções e dos expressivos custos que envolvem medidas de reparação, instrumentos de compliance passaram a abordar o atendimento a normas ambientais nacionais e internacionais.

No Brasil, duas normas recentes merecem especial atenção: (i) a Resolução nº 4.327, de 25 de abril de 2014, do Banco Central do Brasil, e (ii) o Normativo SARB nº 14, de 28 de agosto de 2014, do Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).

A Resolução nº 4.327/2014 instituiu a Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA). Para assegurar o cumprimento das diretrizes e dos objetivos das PRSAs a serem implementadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas, estas estariam obrigadas a realizar o gerenciamento do risco socioambiental, estabelecendo critérios e mecanismos específicos de avaliação de risco quando da realização de operações relacionadas a atividades econômicas com maior potencial de causar danos socioambientais.

Já o posterior Normativo SARB nº 14/14 especificou com mais detalhes tais critérios e mecanismos a serem observados na realização da avaliação e gestão dos riscos socioambientais dos projetos a serem financiados.

A referida norma aponta que operações consideradas de significativa exposição a riscos socioambientais devem passar por uma avaliação consistente e passível de verificação, com a análise de licenças ambientais, Certificados de Qualidade em Biossegurança emitidos pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) (quando for o caso), etc.

Apesar de tais normas terem natureza estritamente autorregulatória e serem destinadas a instituições financeiras, elas conferem maior segurança ao empresariado quanto ao que efetivamente será necessário para obter financiamentos e outros produtos e serviços, bem como indiretamente estimulam a criação e o aprimoramento de procedimentos de compliance ambiental no âmbito das empresas, impulsionando a consolidação da sustentabilidade como elemento indissociável da atividade empresarial no país.

* É sócia do Machado, Meyer, Sendacz e Opice na área Ambiental.


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