A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) foi instituída pela Lei Federal nº 13.576/2017, representando um dos mecanismos para cumprir os compromissos de redução de emissão de gases de efeito estufa (GEE) assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris firmado na 21ª Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do […]