Bruno Nobrega Fonti

Patricia Guimarães Liporace

As regras de preços de transferência foram introduzidas no Brasil pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm">Lei 9.430/96</a>, e visam estabelecer controle de preços nas transações internacionais com bens, serviços e direitos entre partes vinculadas. Seu objetivo fundamental é evitar o deslocamento artificial de lucros de países com maior tributação para países que não tributam a renda ou a tributam em bases consideradas abaixo do mínimo convencionado pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ocde">OCDE</a>.
No caso de alguns países, como o Brasil, também são abrangidas transações com partes não relacionadas localizadas em países com tributação favorecida e em fruição de regimes fiscais privilegiados.
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Com a Lei 14.596/23, profundas alterações foram realizadas na legislação brasileira de preços de transferência, de forma a fazer convergi-la com as regras internacionais que tem como base as diretivas da OCDE.
As regras passaram de um modelo de definição de margens fixas para uma sistemática mais subjetiva, cujos conceitos e delineamentos oferecem possibilidade para análises circunstanciais objetivando definir a metodologia mais adequada diante do caso concreto, norteada pelo princípio arm's length, que estabelece que transações controladas devem ter seus termos e condições estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis.
Para transações envolvendo commodities, o método de Preço Independente Comparável (PIC) é apontado como preferencial. Esse método faz parte do grupo de métodos tradicionais de transação, junto com os métodos Preço de Revenda menos Lucro (PRL) e Custo mais Lucro (MCL). Esses métodos buscam uma comparação dos termos e condições de uma transação controlada com transações reais, realizadas entre empresas independentes, que é aplicada transação a transação.
Existem ainda os métodos de lucro transacionais como a Margem Líquida da Transação (MLT) e a Divisão do Lucro (MDL). O MLT compara a lucratividade de uma transação controlada com a obtida em transações entre partes independentes, por meio de base de dados internacionais. Para esse método há necessidade de identificar o indicador financeiro mais adequado à transação testada.
Já o MDL é geralmente mais apropriado para casos em que cada uma das partes da transação controlada efetue contribuições únicas e valiosas, especialmente intangíveis. O MDL não é comumente utilizado para transações envolvendo commodities.
<h3>Da utilização do método PIC</h3>
Quando houver informações confiáveis de preços independentes comparáveis para a transação testada, o método PIC é considerado o mais apropriado para determinar o valor da commodity, a menos que se possa estabelecer, de acordo com os fatos e as circunstâncias da transação e com base na análise funcional (riscos assumidos, ativos empregados e funções desempenhadas) que outro método seria aplicado de forma mais adequada.
Neste método, podem ser utilizados comparáveis internos, que são transações praticadas com partes não relacionadas, em que uma das partes também participada transação, ou externos, que são transações realizadas entre partes não relacionadas em que nenhuma das partes participa da transação controlada. A utilização de comparáveis externos dificilmente é aplicável dada a falta de acesso aos termos e condições de transações comparáveis.
Pode-se, ainda, utilizar preços de cotação de um determinado mercado, obtidos em bolsas de mercadorias e futuros, em agências de pesquisa ou em agências governamentais, reconhecidas e confiáveis, que sejam utilizados como referência, ampla e rotineiramente, por partes não relacionadas, para estabelecer os preços em transações comparáveis.
Sempre que houver diferenças entre as condições da transação controlada e das transações entre partes não relacionadas ou nas condições que determinam o preço de cotação, que afetem materialmente o preço da commodity, deverão ser efetuados ajustes para assegurar que as características economicamente relevantes das transações sejam comparáveis.
Dado que as comparações são feitas transação a transação, para possibilitar a aplicação do PIC, devem existir transações nas mesmas datas, de forma a garantir as circunstâncias econômicas sejam comparáveis.
No caso de cotações, não raro, são acordados prêmios ao valor da cotação, que dependem das condições de momento ou mercado, difíceis de serem acessadas, ou que refletem alguma particularidade do produto.
Outra forma de aplicação do método PIC é a utilização de um ajuste Net Back que pode ser realizado quando existe uma venda de um mesmo produto em pontos diferentes de avaliação. Esse método pode ser aplicado quando existem empresas de trading na cadeia.
Nesta abordagem, parte-se do preço de venda para o cliente final e são realizados todos os ajustes relevantes, tais como fretes, seguros, despesas aduaneiras, operações de hegde e swap bem como a margem da trading que faz a intermediação da commodity. Essa análise deve ser feita para cada transação individualmente e se torna complexa quando os ajustes são numerosos e não uniformes.
A aplicação deste método é recomendada quando é possível identificar claramente todos os custos relevantes na cadeia e que não existam valores que sejam calculados em bases estimadas ou que não sejam confiáveis. Em havendo na cadeia transações que sejam realizadas entre partes relacionadas, como por exemplo a margem da trading, estas devem ser testadas separadamente. A legislação permite, inclusive, utilizar uma combinação de métodos quando se revelar inconclusiva a utilização de um único método.
A utilização deste método pode ser de difícil aplicabilidade, a depender da quantidade de ajustes que precisem ser realizados para que as transações sejam comparáveis. A necessidade de realizar ajustes numerosos e/ou substanciais pode indicar que transações, na realidade, não são suficientemente comparáveis.
<h3>Da utilização do método PRL</h3>
O Método PRL consiste em comparar a margem bruta que um adquirente de uma transação controlada obtém na revenda subsequente realizada para partes não relacionadas com as margens brutas obtidas em transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas.
Esse método se mostra geralmente mais apropriado para transações comerciais. O grau de confiabilidade fica reduzido à medida que (i) o revendedor agrega valor por meio do desempenho de funções adicionais ou (ii) existem ativos intangíveis associados ao produto que sejam detidos por uma parte relacionada. Este método é usualmente utilizado quando há comparáveis internos disponíveis para um produto diferente, mas envolvendo riscos, ativos e funções semelhantes.
<h3>Da utilização do método MLT</h3>
O MLT consiste em comparar a margem líquida da transação controlada com as margens líquidas de transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas, ambas calculadas com base em indicador de rentabilidade apropriado. A margem líquida é a razão entre o lucro operacional da transação controlada e um denominador que reflita um indicador de rentabilidade apropriado.
A seleção do indicador de rentabilidade deverá ser consistente com o perfil funcional da parte testada, sendo comumente utilizados: a receita líquida da transação, para o caso de revenda a partes não relacionadas; os custos diretos e indiretos do bem ou serviço, para atividade industrial ou prestação de serviços; e o ativo operacional, para atividade que seja intensiva em capital.
Para commodities transacionadas por empresas de trading, os indicadores mais utilizados são a receita líquida da transação e o Berry Ratio, que é a razão entre o lucro bruto e as despesas operacionais. A seleção dependerá da análise funcional realizada.
Para correta aplicação do MLT faz-se necessário realizar uma segmentação das informações financeiras da parte testada bem como uma avaliação do grau de consistência entre os critérios contábeis utilizados nas informações da transação controlada e das transações comparáveis.
O MLT conduz a um intervalo de observações de indicadores financeiros de transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas, por meio de pesquisas em bases de dados internacionais.
Por esse método, os testes tendem a ser mais simplificados e necessitam de poucos ajustes de comparabilidade, além de se basearem em dados constantes nas demonstrações financeiras, muitas vezes auditadas por entidade externa independente.  Outra vantagem é a otimização de custos de compliance, pela redução do volume de informações e documentos comprobatórios produzidos para serem disponibilizados às autoridades fiscais.
<h3>Considerações finais</h3>
Com base na análise funcional realizada, identificados os riscos, ativos e funções de cada empresa em uma transação com commodities e o papel de cada parte na cadeia, será possível identificar o método mais adequado.
Nem sempre o método PIC, ainda que preferencial, será considerado o método mais apropriado dadas as circunstâncias da transação sob análise, seja pela: (i) falta de comparáveis internos e externos, (ii) inexistência de cotação apropriada de mercado, ou (iii) necessidade de realizar numerosos ou substanciais ajustes de comparabilidade.
Nesse passo, em algumas situações, o MLT se mostra um método consistente para realização dos testes de preço de transferência em operações com commodities, pois permite o uso de múltiplos indicadores de lucratividade, cuja seleção deve ser verificada a partir de análise funcional específica.

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Seleção do método mais apropriado nas transações envolvendo commodities

Novas regras brasileiras de preços de transferência

Seleção do método mais apropriado nas transações envolvendo commodities