Opinião & Análise

Direito Tributário

Novas discussões sobre a forma de recolhimento da CPRB avançam nos tribunais

O que empresas tem de fazer num cenário de incerteza com relação ao futuro do regime da desoneração da folha?

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O regime da desoneração da folha de salários, previsto na Lei n° 12.546/2011, determina a possibilidade de substituição da Contribuição Previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários pela Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta (“CPRB”). Diante da tramitação no Congresso Nacional de um Projeto de Lei que prevê o fim do […]

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