combate à corrupção

Nova regulamentação da Lei Anticorrupção e o papel da CGU e da AGU

Ao tempo que aperfeiçoa a celebração dos acordos de leniência, a regulamentação instala incertezas

Matheus Ferri

02/08/2022 15:55

A Lei Anticorrupção (LAC ou Lei 12.846/2013) disciplina acordos de leniência decorrentes da prática de ilícitos por pessoas jurídicas contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Por meio do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, referida Lei teve nova regulamentação no âmbito da União, com vigência a partir de 18.7.2022. Se bem atentarmos, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Já é assinante? Login