Marina Anselmo Schneider

Larissa Lancha Alves de Oliveira Arruy

Marina de Melo Sá Roriz

Ao longo do último ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vêm reformulando as regras sobre investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais do país, com o intuito de regulamentar entendimentos já consolidados, aprimorar a prestação de informações aos órgãos reguladores e fomentar investimentos. As novas regras entraram em vigor em março, e investidores estrangeiros e instituições participantes destes mercados já buscam se adaptar às mudanças.
As alterações se iniciaram com a publicação da Resolução do CMN n° 4.373, em 29 de setembro de 2014, que revogou a Resolução CMN n° 2.689, em vigor desde 2000. A Resolução CMN n° 4.373 é menos específica que a regra anterior e se concentra, principalmente, nas atribuições do Bacen, deixando a cargo da CVM regular suas próprias atribuições, incluindo a concessão de registro de investidor não residente. Além disso, a nova resolução prevê alterações relevantes nas regras referentes aos Depositary Receipts (DR). O pacote de mudanças é composto ainda pela Circular do Bacen n° 3.752 e pelas Instruções da CVM n° 559 e n° 560, todas de 27 de março de 2015.
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O ingresso de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais do país continua sujeito aos mesmos requisitos estabelecidos pela Resolução CMN n° 2.689, quais sejam: (i) ser titular de conta individual ou participante de conta coletiva (conhecida como “conta ônibus”); (ii) constituir representante legal e custodiante no Brasil (usualmente a instituição custodiante atua como representante legal do investidor); (iii) obter registro na CVM; e (iv) obter cadastro de pessoa física ou pessoa jurídica perante o Ministério da Fazenda.
A Resolução CMN n° 4.373 trouxe mais responsabilidades para o representante legal, que, em nome do investidor não residente, deve ter poderes para receber citações, intimações e notificações relativas a procedimentos judiciais ou administrativos instaurados com base na legislação e regulamentação dos mercados financeiro e de capitais, relacionados a operações objeto do contrato de representação, dentre outras atribuições que conferem maior relevância ao papel por eles representado. Além disso, a CVM passou a exigir que o representante seja necessariamente instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Bacen.
O registro do investidor não residente na CVM, por sua vez, ficou mais simples, passando a ser concedido automaticamente mediante protocolo dos documentos exigidos, ante a previsão anterior de manifestação expressa no prazo de 24 horas. O registro pode ser suspenso pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) em caso de constatação de que o investidor não residente não cumpre qualquer dos requisitos normativos.
Uma importante inovação das novas regras diz respeito à realização por investidores não residentes de operações fora de mercados organizados. A antiga Resolução CMN n° 2.689 continha restrições a essas operações, que dependiam, em sua maioria, de aprovação específica da CVM. Tais restrições foram sendo suavizadas pelas práticas de mercado e por decisões da própria CVM, o que fez com que a Autarquia ampliasse o rol de operações permitidas independentemente de qualquer aprovação pelo regulador.
Dessa forma, não dependem de autorização prévia da CVM as seguintes operações: (i) subscrição; (ii) bonificação; (iii) conversão de debêntures e outros títulos em ações; (iv) subscrição, amortização ou resgate de cotas de fundos de investimento regulados pela CVM; (v) resgate ou reembolso, nos casos previstos em lei; (vi) pagamento de dividendos em valores mobiliários; (vii) cessão ou transferência de cotas de fundos de investimento abertos, nas hipóteses previstas na regulamentação específica da CVM; (viii) cessão gratuita ou onerosa de proventos devidos e ainda não pagos a investidor não residente, que objetive o encerramento de conta de custódia; (ix) cessão gratuita de recibos de subscrição, na qualidade de cedente ou cessionário; (x) transação judicial, decisão judicial, arbitral ou administrativa; (xi) alienação de valores mobiliários cuja autorização para negociação em mercado organizado tenha sido cancelada ou suspensa; (xii) alienação de ações em decorrência do exercício de direito ou por força de obrigação estipulada em acordo de acionista que tenha sido celebrado e arquivado na CVM há mais de seis meses; (xiii) oferta pública de distribuição de valores mobiliários; (xiv) oferta pública de aquisição de ações (OPA) nos casos em que a CVM autorize que a oferta se realize por procedimento diverso do leilão em mercado organizado, nos termos da regulamentação específica; e (xv) opção de venda para os acionistas remanescentes em OPA. A cessão de direito de subscrição, apesar de aceita pela CVM em decisões da Diretoria Colegiada no passado, não integrou o rol de operações indicadas expressamente na Instrução CVM nº 560. Contudo, não nos parece razoável supor que a cessão de direito de subscrição fora de mercado organizado seja proibida, dado o contexto da nova regra.
A CVM também consolidou seu entendimento em relação às transferências de posições entre investidores não residentes oriundas do exterior. Passaram a ser admitidas, sem necessidade de aprovação prévia, as transferências em decorrência de fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações e sucessão causa mortis, bem como demais operações societárias que não resultem na modificação dos titulares finais dos ativos e na alteração do total dos ativos financeiros e valores mobiliários pertencentes, direta ou indiretamente, a cada um dos investidores envolvidos na operação. Tais transferências devem ser informadas à CVM pelo representante legal do investidor não residente, juntamente com o informe mensal.
A nova regulamentação criou rol expresso de informações periódicas que devem ser prestadas pelo representante legal do investidor não residente à CVM, em bases mensais e semestrais. A entrega dessas informações será exigida no formato previsto na Instrução CVM n° 560 a partir de 1° de janeiro de 2016, mantendo-se, até tal data, a exigência de entrega de informações periódicas de acordo com o conteúdo atualmente estabelecido no sistema eletrônico disponibilizado pela CVM.
No que se refere aos Depositary Receipts – certificados emitidos no exterior por instituição depositária, representativos dos ativos depositados em custódia específica no Brasil – a alteração mais relevante trazida pelas novas regras foi a ampliação dos ativos que podem constituir lastro desses instrumentos.
De acordo com a Resolução CMN n° 4.373, os DR podem ser lastreados em quaisquer valores mobiliários emitidos por companhias abertas brasileiras, e não apenas em ações - como previsto na regulamentação anterior. No caso de instituições financeiras e demais instituições de capital aberto autorizadas a funcionar pelo Bacen, também em títulos de crédito elegíveis a compor o Patrimônio de Referência, possibilitando, dessa forma, a emissão de DR lastreados em instrumentos de dívida.
Além disso, a regulação trouxe mecanismos para facilitar a participação dos investidores não residentes que possuem DR lastreados em ações no processo decisório das companhias. A Instrução CVM n° 559 ampliou o prazo mínimo de convocação de assembleia geral de companhia emissora de DR de quinze para trinta dias de antecedência de sua realização. Além disso, o direito de voto das ações que são lastros para os DR deve ser exercido pelos depositários na forma instruída pelos titulares dos certificados, ou em seu melhor interesse, caso os contratos relativos ao programa de DR impeçam o voto instruído.
Por fim, ressalta-se que a Resolução CMN n° 4.373 reafirmou a obrigatoriedade de realização de operações simultâneas de câmbio ou transferência internacional em reais, sem entrega efetiva dos recursos e independentemente de prévia autorização do Bacen, nas seguintes hipóteses (i) conversão de haveres de investidor não residente em investimento nos mercados financeiro e de capitais; (ii) transferência de aplicação de investidor não residente por meio do mecanismo de Depositary Receipts para a modalidade de investimentos estrangeiro diretos (IED); (iii) transferência de aplicação de investidor não residente por meio do mecanismo de Depositary Receipts, para aplicação nos mercados financeiro e de capitais no país; e (iv) transferência de aplicação de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais, para a modalidade de investimentos estrangeiro diretos (IED) e vice-versa. As transferências de aplicação de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais no país para aplicação por meio do mecanismo de Depositary Receipts, contudo, não está sujeita a tal obrigatoriedade, conforme indicado na Circular Bacen n° 3.752.
De modo geral, as novas regras para investidores não residentes representam um movimento dos reguladores no sentido de acompanhar a evolução dos mercados financeiro e de capitais, conferindo maior flexibilidade aos investidores, ao mesmo tempo em que aumentam a transparência das operações.
* Marina Anselmo Schneider, Larissa Lancha Alves de Oliveira Arruy e Marina de Melo Sá Roriz são, respectivamente, sócia e advogadas de Mercado de Capitais do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

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JOTA

Mudanças trazem flexibilidade e aumentam transparência de operações

Novas regras para investidor não-residente

Mudanças trazem flexibilidade e aumentam transparência de operações