Em 11.12.2018, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (“CNPC”) editou a Resolução nº 31 (“Resolução CNCP 31/2018”), autorizando que cada plano de benefícios tenha uma inscrição no CNPJ própria. Essa nova regra tem grande relevância no contexto em que entidades fechadas de previdência complementar (“EFPC”) geralmente administram mais de um plano de benefícios para empregados […]