Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Luiz Antonio Colussi

A reforma trabalhista (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm">Lei nº 13.467/2017</a>) promoveu a alteração de mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a vaga promessa de um significativo acréscimo no número de contratações no Brasil. Em vez disso, mesmo antes do início da pandemia tivemos uma retração na economia e no emprego sem precedentes. De novembro de 2017 a março de 2020, foram gerados 286,5 mil postos de trabalho, número muito aquém da promessa de 6 milhões de vagas formais esperadas com a entrada em vigor da nova legislação.
Entretanto, o governo federal analisa nova proposta de mudança em cerca de 300 artigos, contida em um estudo feito sob encomenda do Ministério do Trabalho e Previdência. O pacote está presente nos recém-divulgados relatórios do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), que, a nosso ver, tragicamente aprofundaria os efeitos negativos da reforma.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tracking_materias"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Não será esse tipo de alteração na legislação trabalhista que irá proporcionar novos empregos e investimentos externos. A política adotada para essas mudanças tem demonstrado falta de credibilidade. A reforma trabalhista, definitivamente, em nada colaborou para que o Brasil se tornasse mais atrativo para o capital nacional ou de outros países.
Em que adiantará para o investidor saber quantos e quais são os domingos trabalhados no mês? Em nada, pois o que ele quer, como é propalado, é segurança. E essa não advém, definitivamente, do número de domingos trabalhados e remunerados.
Da mesma forma, em nada adiantará haver um dispositivo legal afirmando que não é possível reconhecer relação de emprego em trabalhos por meio de aplicativos. Essa é uma questão que deve e pode ser examinada nos processos individuais e que depende das condições fáticas de cada caso concreto, pois em alguns poderão estar presentes os elementos configuradores do vínculo de emprego e em outros não.
Na contramão do Brasil, outros países já estão caminhando para o reconhecimento de direitos sociais mínimos e reais para o trabalhador de aplicativos, inclusive em decisões judiciais.
Novamente, ao que parece, o governo está querendo fazer a magistratura do trabalho e a sociedade passarem por uma nova e profunda alteração trabalhista, que poderá, ao que tudo indica, ser eivada de inconstitucionalidades, sem qualquer debate prévio.
Várias das mudanças tendem a ser nefastas, como aquelas que envolvem o direito coletivo, que é o meio de reivindicação justa e honesta da classe trabalhadora.
Quanto ao poder normativo, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) é contrária ao fim do poder normativo na Justiça do Trabalho, pois esse instrumento legal é um importante meio de pacificação das relações coletivas de trabalho, de mediação das disputas entre as entidades sindicais e patronais, o que é sua competência precípua constitucionalmente estabelecida.
Outra proposta estranha é a regulamentação do locaute (do inglês, lockout), uma forma de coagir os trabalhadores a desistirem de suas reivindicações, ou seja, um poder excessivo concedido a quem já tem muito poder, o dono da empresa.
O locaute é a greve dos empregadores, a paralisação das empresas para frustrar negociação coletiva ou dificultar o atendimento de reivindicações dos trabalhadores, contrariando a essência do direito de greve, assegurado na Constituição, aos trabalhadores, para a ampla defesa dos seus direitos. A Anamatra não pode, portanto, concordar com a criação desse dispositivo no direito laboral brasileiro.
Além disso, a Anamatra considera que alterações na legislação trabalhista não podem ser pactuadas em gabinetes de Brasília, devendo haver sincero e direto debate nacional. Entendemos, também, que a redução dos direitos sociais, como já comprovado pela reforma trabalhista de 2017, em nada alterará o caos social pelo qual o Brasil está passando. Ao contrário, haverá, ainda mais, um distanciamento das classes sociais e um encastelamento dos mais ricos.
O que é capaz de criar empregos é uma política responsável de investimentos, de educação e de concessão de renda mínima. Além disso, é preciso trabalhar com o futuro de nossa população, não permitindo que crianças e adolescentes sejam submetidos ao trabalho desregulamentado – fora do ambiente de aprendizagem – e que elas estejam em escola pública de qualidade em tempo integral.
Retirar direitos sociais de uma população que já sofre demasiadamente é o mesmo que retirar-lhes o meio de dignidade de vida e de serem senhores de direitos. A história brasileira já demonstrou que a retirada de direitos, sejam individuais, coletivos ou sociais, não é o caminho para o almejado crescimento econômico. Não é por meio de tornar o povo brasileiro menos digno que ele terá o dinheiro no bolso.

trabalho

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Alterações na CLT propostas por relatórios do GAET aprofundariam efeitos negativos da reforma de 2017

Nova reforma trabalhista significa mais precarização

Alterações na CLT propostas por relatórios do GAET aprofundariam efeitos negativos da reforma trabalhista de 2017