Luiz Antonio Colussi

A reforma trabalhista (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm">Lei nº 13.467/2017</a>) promoveu a alteração de mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a vaga promessa de um significativo acréscimo no número de contratações no Brasil. Em vez disso, mesmo antes do início da pandemia tivemos uma retração na economia e no emprego sem precedentes. De novembro de 2017 a março de 2020, foram gerados 286,5 mil postos de trabalho, número muito aquém da promessa de 6 milhões de vagas formais esperadas com a entrada em vigor da nova legislação.
Entretanto, o governo federal analisa nova proposta de mudança em cerca de 300 artigos, contida em um estudo feito sob encomenda do Ministério do Trabalho e Previdência. O pacote está presente nos recém-divulgados relatórios do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), que, a nosso ver, tragicamente aprofundaria os efeitos negativos da reforma.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tracking_materias"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Não será esse tipo de alteração na legislação trabalhista que irá proporcionar novos empregos e investimentos externos. A política adotada para essas mudanças tem demonstrado falta de credibilidade. A reforma trabalhista, definitivamente, em nada colaborou para que o Brasil se tornasse mais atrativo para o capital nacional ou de outros países.
Em que adiantará para o investidor saber quantos e quais são os domingos trabalhados no mês? Em nada, pois o que ele quer, como é propalado, é segurança. E essa não advém, definitivamente, do número de domingos trabalhados e remunerados.
Da mesma forma, em nada adiantará haver um dispositivo legal afirmando que não é possível reconhecer relação de emprego em trabalhos por meio de aplicativos. Essa é uma questão que deve e pode ser examinada nos processos individuais e que depende das condições fáticas de cada caso concreto, pois em alguns poderão estar presentes os elementos configuradores do vínculo de emprego e em outros não.
Na contramão do Brasil, outros países já estão caminhando para o reconhecimento de direitos sociais mínimos e reais para o trabalhador de aplicativos, inclusive em decisões judiciais.
Novamente, ao que parece, o governo está querendo fazer a magistratura do trabalho e a sociedade passarem por uma nova e profunda alteração trabalhista, que poderá, ao que tudo indica, ser eivada de inconstitucionalidades, sem qualquer debate prévio.
Várias das mudanças tendem a ser nefastas, como aquelas que envolvem o direito coletivo, que é o meio de reivindicação justa e honesta da classe trabalhadora.
Quanto ao poder normativo, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) é contrária ao fim do poder normativo na Justiça do Trabalho, pois esse instrumento legal é um importante meio de pacificação das relações coletivas de trabalho, de mediação das disputas entre as entidades sindicais e patronais, o que é sua competência precípua constitucionalmente estabelecida.
Outra proposta estranha é a regulamentação do locaute (do inglês, lockout), uma forma de coagir os trabalhadores a desistirem de suas reivindicações, ou seja, um poder excessivo concedido a quem já tem muito poder, o dono da empresa.
O locaute é a greve dos empregadores, a paralisação das empresas para frustrar negociação coletiva ou dificultar o atendimento de reivindicações dos trabalhadores, contrariando a essência do direito de greve, assegurado na Constituição, aos trabalhadores, para a ampla defesa dos seus direitos. A Anamatra não pode, portanto, concordar com a criação desse dispositivo no direito laboral brasileiro.
Além disso, a Anamatra considera que alterações na legislação trabalhista não podem ser pactuadas em gabinetes de Brasília, devendo haver sincero e direto debate nacional. Entendemos, também, que a redução dos direitos sociais, como já comprovado pela reforma trabalhista de 2017, em nada alterará o caos social pelo qual o Brasil está passando. Ao contrário, haverá, ainda mais, um distanciamento das classes sociais e um encastelamento dos mais ricos.
O que é capaz de criar empregos é uma política responsável de investimentos, de educação e de concessão de renda mínima. Além disso, é preciso trabalhar com o futuro de nossa população, não permitindo que crianças e adolescentes sejam submetidos ao trabalho desregulamentado – fora do ambiente de aprendizagem – e que elas estejam em escola pública de qualidade em tempo integral.
Retirar direitos sociais de uma população que já sofre demasiadamente é o mesmo que retirar-lhes o meio de dignidade de vida e de serem senhores de direitos. A história brasileira já demonstrou que a retirada de direitos, sejam individuais, coletivos ou sociais, não é o caminho para o almejado crescimento econômico. Não é por meio de tornar o povo brasileiro menos digno que ele terá o dinheiro no bolso.

trabalho

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JOTA

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