Com a aprovação pelo Congresso da MP 1152/22, que introduz a nova política brasileira de preços de transferência, aguarda-se a sanção presidencial que deverá ocorrer nos próximos dias. O texto aprovado pelo Senado, em 10 de maio, não teve alteração em relação ao aprovado antes pela Câmara dos Deputados. Este estudo se destina a analisar […]
Tributário
Nova política brasileira de preços de transferência
A desproporcionalidade das multas tributárias à luz da jurisprudência do STF
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