Henrique T. M. Misawa

Luiza W. Weber

Pedro de Menezes Carvalho

A atividade esportiva no Brasil sempre contou, em maior medida, com a regulamentação da Lei 9.615/98, a famosa Lei Pelé, que atualizou a legislação nacional, seguindo os parâmetros internacionais, bem como outros instrumentos normativos, como o Estatuto do Torcedor e a Lei do Profut. Por outro lado, neste momento, o universo futebolístico ganha ainda mais destaque, quando da publicação da badalada Lei da Sociedade Anônima do Futebol (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/saf">SAF</a>) e, como será tratado a seguir, da Lei Geral do Esporte (LGE).
No último dia 6 de julho foi aprovado na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> o texto da Lei Geral do Esporte (<a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2208682">PL 1153/19</a>) com o objetivo de atualizar o texto da Lei Pelé e concentrar em um único instrumento normativo a regulamentação da prática desportiva no Brasil. A proposta consiste na junção de vários projetos de lei que tramitavam no Congresso Nacional envolvendo a temática desportiva. É importante frisar que devido às alterações promovidas na Câmara dos Deputados, o texto deverá passar por novo crivo do Senado.
O PL 1153/19 tem dividido opiniões e acarretado acalorados debates. De um lado, pode ser classificado como um grande avanço, pois cria critérios mais objetivos para a aplicação de recursos públicos ao esporte, exigindo transparência e determinando o investimento em formação de novos atletas e no apoio a atletas aposentados, além de tratar de assuntos de cunho trabalhista e tributário. Por outro lado, o sentimento geral dos atletas é que o projeto em debate retira direitos e não atende às necessidades dos profissionais do setor. Certamente é um projeto necessário para o país e que precisará de um amadurecimento no seu conteúdo.
Em relação a questão da assistência a atletas, o PL 1153/19 estipula os critérios de contribuição dos clubes à FAAP<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> – 0,25% sobre os salários mensais dos atletas e 0,5% sobre as transferências nacionais e internacionais de atletas – lembrando que a FAAP deve prestar contas ao Poder Executivo a cada dois anos. O intuito é o de apoiar a transição de carreira de ex-atletas profissionais, visando a realocação desses no ambiente de trabalho.
Outro ponto interessante é a questão das loterias. Buscando transparência na gestão de recursos, os repasses recebidos pela Secretaria Especial do Esporte, provenientes da arrecadação de loterias, deverão ser periodicamente auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, houve a designação de porcentagens do valor para as Secretarias Estaduais de Esporte, Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM), Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), União dos Esportes Brasileiros (UEB), Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB).
Tal recurso assume grande importância para o setor pois, a título de exemplo, somente em 2021 foi arrecado pelas loterias o valor de R$ 18,5 bilhões; em 2022, apenas no mês de janeiro o valor total foi de R$ 1,28 bilhão.
Indo além, o PL 1153/19 avança em iniciativas inclusivas, as quais devem ajudar na diversidade de gênero no esporte. Por exemplo, o recebimento de recursos públicos e de loterias estaria condicionado à presença de, no mínimo, 30% de mulheres em cargos de direção das entidades esportivas a partir de 2028 (artigo 35, IX)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Além de trazer a isonomia de gênero com relação às premiações de competições promovidas ou disputadas por entidades esportivas que recebam recursos públicos (artigo 35, IX).
Outro ponto importante é que o texto atual da lei permite que empresas e pessoas físicas descontem do Imposto de Renda eventuais valores aportados em projetos desportivos e paradesportivos (artigo 127), respectivamente no limite de 7% e 4%. As empresas passam a poder deduzir os valores doados como despesa operacional e, portanto, diminuir a base de cálculo não apenas do Imposto de Renda, mas também da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)</a>. Esta é mais uma tentativa de estímulo ao setor, trazendo a iniciativa privada para uma posição não apenas de patrocinadora, mas também de apoiadora ao esporte nacional.
Do outro lado da moeda, desde a aprovação do PL 1153/19 pela Câmara dos Deputados, os jogadores de futebol, por meio da União dos Atletas de Futebol Séries ABCD, têm protestado alguns de seus dispositivos que tratam de questões trabalhistas.
A primeira discussão refere-se à possibilidade de pactuação de cláusula compensatória devida pelos clubes aos atletas em caso de rescisão contratual antes do término do prazo original do contrato de trabalho já no momento da contratação (artigo 85, §3º). A Lei Pelé estabelece o pagamento de 100% do valor dos salários devidos até o fim do prazo original da contratação, sendo que, pela LGE, poderia ser pactuado um valor reduzido.
Ainda, os jogadores protestam o teor do artigo 84, que determina que as premiações e luvas não teriam natureza salarial, bem como o artigo 164, § 2º, o que dispõe que a remuneração do jogador por direito de imagem não poderá́ ser superior a 50% da sua remuneração estabelecida em contrato de trabalho, i.e., há diminuição de valores de base de cálculo em casos de rescisões.
Por fim, os jogadores demonstram insatisfação no que se refere à hora noturna diferenciada aos atletas, a qual passaria a ser considerada apenas após as 23h59 de cada dia (artigo 96, VIII, § 3º), sendo que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, em seu artigo 73, a regra geral de que a hora noturna passa a valer a partir das 22h. Sobre este ponto, deve-se atentar à natureza diferenciada da profissão de jogador de futebol que, por muitas vezes, deve jogar partidas em horários mais avançados do dia. O fato de isto ocorrer não significa, em regra, um abuso nos horários de trabalho, sendo necessária a análise da grade horária dos jogadores, na medida em que ela pode ser bastante flexível a depender da marcação dos jogos que, por sua, vez dependem de uma combinação de fatores, e.g., fuso horário em partidas internacionais, direitos de transmissão, disponibilidade de estádios etc.
Não obstante, tais mudanças estão em linha com a reforma do mercado na busca por um ambiente esportivo financeiramente sustentável. No caso do futebol, a preocupação com os clubes está alinhada aos dispositivos da Lei da SAF (Lei 14.193/21) e visa ao equilíbrio das contas.
Outro ponto polêmico consiste na cobrança de direitos de transmissão às emissoras de rádio, que hoje estão autorizadas a transmitir eventos esportivos sem custo. De um lado, os defensores da nova regra justificam a cobrança na medida em que as rádios auferem lucros ao transmitir os jogos. Do outro lado, os críticos denotam que, mercadologicamente, esta cobrança parece não fazer sentido. No universo do futebol, por exemplo, apesar de gerar uma pequena renda mais imediata aos clubes, no longo prazo, eles perderiam receita. Isto pois, o rádio é muitas vezes a única via de acesso de pessoas aos jogos na medida em que permite aos ouvintes acompanharem as partidas durante seu deslocamento no trânsito ou em áreas sem cobertura televisiva, além de transmitir partidas cuja transmissão televisiva estaria restrita à TV a cabo ou pay-per-view.
Em geral, a percepção é que a LGE vem em boa hora para organizar o ambiente esportivo brasileiro, cuja regulamentação está defasada e descentralizada. Naturalmente, há melhorias que podem ser implementadas pelo Senado, mas a aprovação do texto atual já poderia ser considerada um avanço ao segmento esportivo.
No caso do futebol, a LGE parece estar em linha com a Lei da SAF, no intuito de proporcionar uma alternativa de fôlego ao esporte que é tão querido pelos brasileiros. É a partir de avanços como a LGE que será possível criar um mercado esportivo financeiramente sustentável e preocupado também com questões sociais e de governança.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> É a Federação das Associações de Atletas Profissionais cujo objetivo é, de acordo com seu site (<a href="http://faapatletas.com.br/">http://faapatletas.com.br/</a>), “apoiar atletas em formação, ex-atletas e atletas profissionais, visando sua qualificação ao exercício de uma nova profissão antes, durante e após encerramento de sua atividade”.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Destaca-se que “em 2021, dos 40 clubes das séries A e B do Campeonato Brasileiro, constata-se que entre 433 nomes distribuídos entre diretorias e executivos, apenas 10 são mulheres.” Disponível em: &lt;<a href="https://www.uol.com.br/esporte/colunas/lei-em-campo/2022/07/11/o-pl-da-nova-lei-geral-do-esporte-e-o-combate-ao-preconceito.htm/">https://www.uol.com.br/esporte/colunas/lei-em-campo/2022/07/11/o-pl-da-nova-lei-geral-do-esporte-e-o-combate-ao-preconceito.htm/</a>&gt;. Acesso em: 11 jul. 2022.

esporte

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JOTA

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