direito trabalhista
Regulamentação falha ao não tratar da fiscalização na residência do empregado e a responsabilidade do empregador
A Medida Provisória nº 1.108/2022, que alterou alguns artigos sobre teletrabalho previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi aprovada pelo Congresso Nacional e, após muita expectativa, no dia 2 de setembro de 2022 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e convolada na Lei nº 14.442/2022. O objetivo da MP foi disciplinar trabalho remoto, […]
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Valéria Wessel S. Rangel de Paula