![nova lei de licitações](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/11/b143d55819266d13a18a0cce384549e8-768x512-1.jpg)
30 de dezembro de 2023. Essa é data final – obtida da conjugação do art. 191 com redação original da nova Lei Geral de Licitações e Contratos (que retornou a vigorar em razão da caducidade da MP 1.167/2023) com o art. 193 da NLGC com a redação conferida pela Lei Complementar 198/2023 – para que […]