30 de dezembro de 2023. Essa é data final – obtida da conjugação do art. 191 com redação original da nova Lei Geral de Licitações e Contratos (que retornou a vigorar em razão da caducidade da MP 1.167/2023) com o art. 193 da NLGC com a redação conferida pela Lei Complementar 198/2023 – para que […]
Administração Pública
Nova Lei de Licitações só vai ser utilizada em grande escala em 2026?
2024 e 2025 serão anos de grandes desafios para implementação da Lei 14.133 nos municípios
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