Opinião & Análise

Lei de Licitações

A reabilitação de licitantes e a nova Lei de Licitações

A questão é verificar se a lei progrediu ou não em relação à reabilitação de licitantes punidos

reabilitação de licitantes
Crédito: Pixabay

Consta na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) a previsão de reabilitação de licitantes punidos por condutas anteriores, para que possam restabelecer seu direito de concorrer em licitações públicas. Vê-se a intenção do legislador de trazer para as licitações concorrentes íntegros e fazer com que as empresas acentuem as preocupações e condutas responsáveis e convergentes […]

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