Lucas Aluísio S. Pedroso

A implementação da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm">Lei 14.133/2021</a> tem reavivado debates a respeito de normas gerais de licitação e contratação, previstas na Constituição (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/fugindo-do-enigma-das-normas-gerais-sobre-licitacao-10102023">aqui</a>, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/aplicacao-subsidiaria-da-nova-lei-de-licitacoes-as-concessoes-e-ppps-21112023">aqui</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/aplicacao-subsidiaria-da-nova-lei-de-licitacoes-as-concessoes-e-ppps-21112023">aqui</a>). Um movimento ainda pouco comentado é que a tecnologia parece estar tornando essas normas ainda mais gerais. 
A Constituição de 1988 previu em seu art. 22, XXVII, que caberia privativamente à União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação”. É sabido que nessas três décadas desde a promulgação da Lei 8.666/93, esta se revelou muito mais do que uma norma geral, descendo a minúcias, prazos e parâmetros estritos do que é permitido ou não. A Lei 14.133/21, sem questionar a estrutura da lei anterior, parece vir acompanhada de mecanismos que aprofundam esse viés. 
Nesse sentido, além do Portal Nacional de Compras Públicas, que merece um artigo próprio, o Portal de Compras.gov.br padroniza diversos documentos previstos na lei, como Estudo Técnico Preliminar, Plano de Contratações, Termo de Referência.
Assim, ao utilizar o Portal de Compras citado para elaborar um Termo de Referência, por exemplo, o servidor responsável já recebe um modelo de tudo que deve conter tal documento, citando os artigos legais pertinentes. 
Não há dúvida de que a padronização de documentos e sistemas deve facilitar a atuação dos órgãos de controle, ao mesmo tempo que auxilia entes com menor estrutura, agora obrigados a se adequar a uma lei muito mais exigente que a anterior, em termos de governança. 
Ocorre que o encantamento com a tecnologia envolvida traz o risco de fazê-la prevalecer sobre o que prevê a Constituição, no caso das empresas estatais.
Isso porque o citado art. 22, XXVII da Constituição distingue entre as normas gerais de licitação da administração direta, autárquica e fundacional, obedecido o art. 37, XXI, daquelas das empresas estatais, nos termos do art. 173, §1º, III. Isso o que se refletiu na Lei 13.303/16 e na própria Lei 14.133/21, cujo art. 1º, §1º, reconhece sua não aplicação para as empresas estatais e suas subsidiárias, regidas pela primeira (com exceções pontuais). 
Ocorre que, em âmbito federal, via <a href="https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/comunicados/no-01-2023-empresas-publicas-sociedades-de-economia-mista-e-suas-subsidiarias-poderao-utilizar-o-sistema-de-compras-do-governo-federal-1">Comunicado 01/2023</a>, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e no Estado de São Paulo, via <a href="https://www.bec.sp.gov.br/becsp/Noticias/UI_Noticia.aspx?chave=&amp;ID_NOTICIA=1751&amp;ID_Perfil=1">Ofício Circular</a> do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (Codec) 007/2023, as empresas estatais, “no que couber”, devem se valer do Sistemas Compras.gov.br do governo federal, nos módulos de licitação, planejamento, pesquisa de preços e demais.
É preciso cuidado, assim, para que a aparente aproximação das legislações não leve à perda de autonomia das estatais, cujos Regulamentos Internos suscitam um grau de liberdade muito maior e interpretações diferentes daquelas do regime geral da Administração Direta, sob pena de a tecnologia do Portal de Compras prevalecer sobre o que prevê a própria Constituição.

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Adoção de plataforma por estatais traz risco de tecnologia prevalecer sobre a Constituição

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Implementação da nova Lei de Licitações tem reavivado debates sobre normas gerais de licitação e contratação previstas na Constituição