Rafael Valim

<p>Em 1º de abril de 2021, a Presidência da República sancionou a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm">Lei 14.133/21</a>, a nova Lei de Licitações. O texto atualizou as regras para contratação de produtos e serviços pelo poder público.</p>
<p>Entenda abaixo os principais pontos da nova lei e o que mudou em relação à <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm">Lei 8.666/93</a>, que regia esse tipo de contratação até então.</p>
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<h3>Qual é a função da Lei de Licitações?</h3>
<p>A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.</p>
<p>Trata-se de diploma legislativo importantíssimo, na medida em que:</p>
<ul>
<li>disciplina os procedimentos a ser observados pela Administração Pública antes, durante e depois da celebração de contratos;</li>
<li>define as prerrogativas contratuais da Administração Pública e os correlatos direitos dos particulares;</li>
<li>consagra mecanismos de controle das contratações públicas.</li>
</ul>
<h3>Por que uma nova Lei de Licitações precisou ser aprovada?</h3>
<p>Há tempos se cogitava a substituição da Lei 8.666/93. O acúmulo de experiências em matéria de contratações públicas, os avanços na gestão pública e nos sistemas de controle, a evolução tecnológica, a necessidade de sistematização do regime jurídico, entre outros fatores, militaram em favor da edição de uma nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.</p>
<h3>Quais são as principais mudanças da nova lei?</h3>
<p>Muitos têm adotado uma visão extremamente negativa da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Parece-me, entretanto, que há novidades relevantes e que merecem a nossa atenção.</p>
<p>Veja abaixo as principais alterações da nova lei:</p>
<ul>
<li>Reforça o planejamento das contratações públicas, de que é prova a previsão de plano de contratações anual (art. 12, VII) e a obrigatoriedade de projeto executivo para a execução de obras e serviços de engenharia (art. 46, § 1º);</li>
<li>Aprimora a noção de vantagem, de modo a evitar o comum fenômeno de licitações que resultam em produtos e serviços de péssima qualidade (art. 34);</li>
<li>Prevê que a defesa administrativa e judicial dos agentes públicos que tiverem atuado de acordo a orientação dos órgãos de assessoramento jurídico pode ser feita pela Advocacia Pública, inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo (art. 10). Tal previsão oferece maior segurança jurídica ao agente público que conduz os procedimentos licitatórios;</li>
<li>Reforça a transparência nas contratações públicas, de que são exemplos a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo das sessões (art. 17, §§ 2º e 5º); a proibição de exigência de registro ou identificação para acesso aos elementos da licitação, prática nefasta que servia para “monitorar” as empresas interessadas na contratação (art. 25, § 3º); e a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), onde constarão planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos, atas de registro de preços e contratos e termos aditivos;</li>
<li>Estipula como cláusula obrigatória dos contratos administrativos o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços ou reequilíbrio econômico-financeiro (art. 92, incisos X e XI), a fim de enfrentar o crônico problema da omissão da Administração Pública na apreciação de tais pedidos;</li>
<li>Consagra a cláusula de retomada ou <em>step in</em> no seguro-garantia, ou seja, a possibilidade de a seguradora assumir a execução da obra em caso de inadimplemento do contratado, (art. 102);</li>
<li>Generaliza a matriz de riscos nos contratos administrativos (art. 103), o que fortalece a segurança jurídica nas contratações ao antecipar a solução de situações de conflito;</li>
<li>Impõe que, no mesmo termo aditivo, seja feita a alteração unilateral do contrato e o correspondente restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato (art. 130);</li>
<li>Reduz o prazo de atraso de pagamentos da Administração Pública que o contratado é obrigado a tolerar. Em vez dos 90 dias da lei de 1993, agora são 60 dias (art. 137, § 2º, inc. IV);</li>
<li>Define rigorosos critérios para a suspensão ou anulação do contrato administrativo (art. 147). Trata-se de importante previsão legislativa, que pode evitar o insucesso de diversos empreendimentos públicos;</li>
<li>Fixa o prazo de 25 dias úteis para que o Tribunal de Contas, ao suspender cautelarmente um processo licitatório, decida definitivamente sobre o mérito da irregularidade (art. 171, § 1º). Relevante novidade que tem como objetivo coibir a paralisação excessiva de contratos públicos.</li>
</ul>


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Lei 14.133/21 atualizou regras para contratação de produtos e serviços pelo poder público, até então regidas por texto de 1993

Nova Lei de Licitações: entenda o que mudou

Este artigo é uma colaboração especial de Warde Advogados

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Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) atualizou regras para contratação de produtos e serviços pelo poder público