Administração pública

Nova Lei de Licitações e o compliance de contratos municipais de ‘grande vulto’

Entes subnacionais podem adequar a exigência em face de suas realidades

lei de licitações
Crédito: Pixabay

A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) contém uma exigência específica para os editais de licitação de “grande vulto”, que são aqueles com valor estimado igual ou superior a R$ 200 milhões: a obrigatoriedade de que o licitante vencedor constitua um programa interno de compliance, em até 180 dias a contar da assinatura do contrato. […]

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