Carolina Caiado

<p><em>* Este artigo foi publicado antes da edição da MP 1167/2023 que adiou para 2024 os efeitos da Nova Lei de Licitações</em></p>
<p>A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm">Lei 14.133/2021</a>) entrará em vigor no próximo dia 1º de abril, depois de dois anos de sua promulgação. Este hiato entre a publicação da lei e o início de sua vigência é comum quando as mudanças legislativas trazem grandes impactos para a comunidade.</p>
<p>Neste artigo, destacamos três inovações trazidas para as licitações públicas: (i) contratações pautadas em planejamento estratégico e padronização; (ii) incentivo à inovação; e (iii) incorporação de práticas trazidas pela Lei do Pregão, RDC e outros diplomas legais que, ao longo dos anos, modernizaram a antiga Lei 8.666/93.</p>
<h3>Planejamento</h3>
<p>Quanto ao primeiro aspecto, o mérito da nova lei é trazer de forma clara as providências e procedimentos que formam a fase chamada de “Preparatória” da licitação. A Administração Pública é um <em>golden client</em>, gasta e contrata muito, mas por falta de planejamento, historicamente nem sempre gastou bem. A partir de 1º de abril, as entidades públicas passarão a ter que estruturar planejamento estratégico de aquisição de bens e contratação de serviços, organizar projetos com visão de longo prazo, introduzir mecanismos de padronização e organização.</p>
<p>A lei incorporou boas práticas de mercado, que devem pautar a atuação de qualquer corporação que movimenta grandes volumes de recursos financeiros, neste caso, públicos e voltados ao bem-estar da população. Com planejamento e organização, a população será mais bem servida de serviços de saúde, de medicamentos, as forças policiais serão mais bem equipadas, haverá mais organização na emissão de documentos, ou seja, a Administração Pública atenderá melhor seus clientes: os cidadãos e as empresas.</p>
<h3>Troca de informações</h3>
<p>Como incentivo à inovação, criou-se nova modalidade licitatória, denominada “Diálogo Competitivo”. Trata-se de modalidade de licitação aplicável a situações em que o poder público precisa se valer do setor privado para entender quais são as soluções, obras, técnicas e serviços mais adequados às necessidades públicas. São os casos em que há, por exemplo, inovação tecnológica ou técnica, em que os meios para se chegar à finalidade pretendida pelo poder público não são facilmente identificados.</p>
<p>Nessas circunstâncias, seguindo regras especificamente criadas pela lei, a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados por critérios objetivos, visando a desenvolver alternativas.</p>
<h3>Novos procedimentos</h3>
<p>Por último, destacamos a “compilação” de normas de licitação trazida pelo novo marco legal. Agora, a lógica da inversão das fases do processo licitatório criada pela Lei do Pregão passou a ser a regra: primeiro analisam-se os preços, deixando a habilitação para o final, qual já se definiu a classificação dos preços.</p>
<p>A nova Lei de Licitações também definiu com clareza os procedimentos auxiliares de licitação, sobretudo ao incluir o Procedimento de Manifestação de Interesse de forma expressa no rol de procedimentos do art. 78. Até a edição da lei, o Procedimento de Manifestação de Interesse era admitido somente em projetos de infraestrutura, sobretudo concessões e parcerias público-privadas.</p>
<p>Com a vigência do novo texto, as compras e contratações de serviços também passam a contar com a possibilidade de a administração licitante solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse, a propositura e realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras. Trata-se de mecanismo que garante mais transparência e segurança jurídica nas interações de potenciais licitantes com a Administração Pública.</p>
<h3>Substituição</h3>
<p>A antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) será integralmente revogada em 1º de abril, quando gestores públicos, entidades de controle, empresas e pessoas físicas fornecedoras e prestadoras de serviços para Administração Pública passarão a ter seus negócios e contratações regidos por outras normas, especialmente pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)</p>
<p>No espectro da Administração Pública que deverá aplicar a nova lei, estão todos os órgãos dos Poderes Executivos da União, estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias e fundações, além de seus fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente por entes federados. A lei também revogará a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (Lei 12.462/2011, art. 1º a 47-A).</p>
<p>A lei disciplinará as contratações de bens e serviços; alienação, concessão, permissão e concessão de direito real de uso de bens públicos; locações; obras e serviços de engenharia, além de contratações de tecnologia da informação e comunicação.</p>
<h3>Na prática</h3>
<p>As contratações públicas de bens e serviços movimentam muitos negócios. Para 2023, apenas em âmbito federal, há previsão de investimentos no montante de aproximadamente R$ 3 bilhões a serem contratados pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-saude">Ministério da Saúde</a> e R$ 1,5 bilhão pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, conforme consta no projeto de lei orçamentária anual para este exercício fiscal. Trata-se de contratações de bens e serviços, que serão processadas já sob a vigência da nova lei.</p>
<p>O novo marco legal tentou se adaptar aos avanços da tecnologia, inseriu no texto normativo processos e procedimentos que se incorporaram às contratações públicas nos últimos anos, além de dirimir dúvidas sobre questões polêmicas e inúmeras vezes objeto de fiscalização por parte dos Tribunais de Contas.</p>
<p>O Brasil é um país de tradição legalista. A principal fonte de segurança jurídica para agentes públicos e players privados é a lei. Se à primeira vista a nova Lei de Licitações parece extensa, analisada em mais detalhe e no contexto das contratações realizadas pela Administração Pública, traz conforto e segurança ao ambiente das contratações públicas, que se sofisticou.</p>


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JOTA

A partir de 1º/4, entidades públicas terão de estruturar planejamento estratégico de aquisição de bens e contratação de serviços

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