Mateus Camilo Ribeiro da Silveira
Na jurisprudência nacional, é possível identificar, de longa data, decisões no sentido de que os autores, partícipes e beneficiários de ato de improbidade administrativa devem ressarcir integralmente o erário de forma solidária[1]. De acordo com esse posicionamento dos tribunais, havendo pluralidade de réus em ação de responsabilização por ato ímprobo, a obrigação de reparar poderia […]