Opinião & Análise

Direito Tributário

Nova ferramenta da Receita para bloquear compensação da exclusão do ICMS do PIS/COFINS

Atitude da RFB retira do contribuinte direitos básicos

icms
Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

Não bastasse a Solução de Consulta COSIT 13/2018 que limitou a apropriação dos créditos ao valor do ICMS recolhido – e não do ICMS destacado, como deveria ser –, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem usando nova ferramenta no seu “pacote de maldades” para criar obstáculos à compensação tributária. Temos conhecimento de que vem […]

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