Thiago Luís Sombra
Iago de Padua Grillo Souza
Juliana Fonseca
O “Marco Regulatório dos Criptoativos”, originalmente proposto no Projeto de Lei 4.401/2021 (PL 4.401), foi aprovado e sancionado no final de 2022, sem quaisquer vetos, originando a Lei nº 14.478/2022. Em vigor desde junho de 2023, a legislação estabelece a regulamentação das criptomoedas no Brasil e dispoõe as diretrizes para as Prestadoras de Serviços de […]