Marco Miller Ferlin

A recuperação de crédito no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/brasil">Brasil</a> enfrenta obstáculos crescentes, impulsionados pela sofisticação dos mecanismos utilizados por devedores para ocultar ou blindar seus ativos. Entre as táticas mais recentes e desafiadoras, destaca-se o uso estratégico de contas escrow (contas de garantia ou caução) por empresas em situação de inadimplência. Embora o contrato escrow possua natureza jurídica lícita e seja fundamental em transações comerciais complexas para garantir a segurança das partes, seu desvirtuamento pode transformá-lo em uma engenhosa ferramenta de fraude à execução, tornando os ativos financeiros da devedora inatingíveis pelos credores, inclusive os bancários.
As contas escrow são amplamente utilizadas em diversas situações, como transações imobiliárias, fusões e aquisições de empresas, financiamentos, e-commerce, entre outras. Elas são especialmente úteis em transações complexas ou de alto valor, onde a confiança entre as partes pode ser limitada. Nesse tipo de conta, um terceiro neutro, conhecido como agente escrow, é responsável por manter e gerenciar os fundos ou ativos envolvidos na transação até que todas as condições acordadas entre as partes sejam cumpridas.
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As contas escrow ajudam a evitar fraudes e litígios, uma vez que o agente escrow atua como um intermediário imparcial, assegurando que todas as condições contratuais sejam cumpridas antes da liberação dos fundos. Esse mecanismo proporciona uma camada adicional de segurança e confiança, facilitando a conclusão de negócios que, de outra forma, poderiam ser arriscados ou inviáveis.
O mecanismo fraudulento opera quando a empresa executada, já em estado de insolvência ou vislumbrando a iminência de um processo de execução, celebra um contrato com um terceiro, o agente escrow (geralmente uma instituição financeira ou um custodiante independente), sob a premissa de garantir uma obrigação futura ou pendente. Contudo, o verdadeiro objetivo não é a garantia legítima da obrigação, mas sim o desvio de liquidez. Ao alocar grandes somas de dinheiro em uma conta escrow, a devedora retira esses valores de sua livre movimentação, transformando um ativo líquido e penhorável em um ativo de difícil constrição judicial. O capital fica formalmente vinculado a uma condição ou evento futuro, criando uma barreira jurídica complexa.
Do ponto de vista jurídico-processual, a defesa da penhorabilidade de tais valores exige que o credor demonstre o abuso de direito e a fraude à execução (art. 792 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/codigo-processo-civil">Código de Processo Civil</a>). A mera alegação de que a conta escrow possui uma finalidade garantidora não pode prevalecer sobre o direito do credor à satisfação do seu crédito, especialmente quando se prova que o negócio subjacente é simulado, inexiste, ou que a obrigação garantida é desproporcional ou pactuada com o intuito primário de lesar. A fraude se configura quando a celebração do contrato escrow é posterior à citação válida ou quando, mesmo anterior, a devedora já estava em estado de insolvência notória.
Para quebrar essa blindagem, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/judiciario">Poder Judiciário</a> deve atuar de forma rigorosa, utilizando as modernas ferramentas de investigação patrimonial (SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD) para mapear a natureza real e o fluxo da conta escrow. É imperativo analisar a documentação subjacente: quem são as partes envolvidas, qual a origem dos recursos, e qual a probabilidade real de a condição de liberação ser cumprida. Se a investigação revelar que a devedora mantém controle de fato sobre os recursos, ou que a contraparte é um terceiro de má-fé ou parte de um grupo econômico, o juiz deve declarar a ineficácia do negócio jurídico perante a execução.
A doutrina e a jurisprudência têm caminhado no sentido de que a impenhorabilidade dos valores em escrow não é absoluta. O ônus de provar a legitimidade e a boa-fé da operação recai sobre a devedora e o agente escrow. Se for demonstrado que o negócio foi celebrado com desvio de finalidade – ou seja, com o propósito precípuo de subtrair o patrimônio da execução –, o juízo deve determinar a imediata penhora dos valores, afastando a proteção formal do contrato.
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A quebra de sigilo bancário é uma medida excepcional que visa garantir a efetividade da execução, permitindo ao credor acessar informações financeiras do devedor que possam estar ocultas. Nos casos de penhora de contas escrow, essa medida pode ser ainda mais complexa, dado o caráter fiduciário dessas contas.
A penhora de contas escrow envolve a análise de diversos princípios e normas jurídicas. O artigo 792 do Código de Processo Civil (CPC) é fundamental, pois trata da fraude à execução. De acordo com esse artigo, a alienação ou oneração de bens é considerada fraude à execução quando realizada após a citação válida em processo de execução ou quando, mesmo anterior, o devedor já se encontrava em estado de insolvência notória.
Além disso, o artigo 833 do CPC estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens, mas ressalta que a impenhorabilidade não se aplica quando se trata de valores destinados ao pagamento de prestação alimentícia ou quando houver indícios de fraude. A jurisprudência tem interpretado esses dispositivos de forma a permitir a penhora de valores em contas escrow, quando há indícios de que tais contas estão sendo utilizadas para ocultar ativos do devedor.
<h2>Julgados dos tribunais</h2>
Em recente julgamento do Agravo de Instrumento 2250450-89.2024.8.26.0000, pela 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tj-sp">TJ-SP</a>, sob a relatoria do desembargador João Batista de Mello Paula Lima, a decisão que manteve a penhora sobre uma conta do tipo escrow reafirma a consolidação jurisprudencial acerca da legalidade dessa prática. A decisão, datada de 11 de dezembro de 2024, negou provimento ao recurso interposto pelos agravantes, destacando a titularidade dos valores depositados como pertencentes aos devedores e a ausência de proteção legal especial que impeça a penhora.
Em outras decisões no mesmo sentido:
“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios às instituições financeiras para que informem a existência de eventuais ativos em "escrow accounts" para fins de penhora. (...) Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20154369120258260000 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 06/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2025).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PENHORA EM CONTA 'ESCROW ACCOUNT' POSSIBILIDADE BEM NÃO INSERIDO NO ROL DO ARTIGO 833 DO CPC AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE BEM DE TERCEIRO. Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/04/2023). Diante do exposto, expeça-se ofício ao BANCO DAYCOVAL, requisitando que proceda o bloqueio de valores existentes na conta de natureza "escrow" em titularidade da parte promovida Passaredo Transportes Aéreos SA, cujo nome fantasia é VOEPASS LINHAS AEREAS(...).
Esses exemplos ilustram como os tribunais têm tratado a questão da quebra de sigilo bancário e a penhora de contas escrow, destacando a importância de demonstrar a necessidade e a proporcionalidade da medida.
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Em conclusão, a utilização de contas escrow por empresas inadimplentes, visando fraudar a execução, representa um sofisticado desafio à recuperação de crédito. A resposta do sistema jurídico deve ser igualmente astuta, combinando o rigor na aplicação das normas processuais sobre fraude e abuso de direito com a inteligência fornecida pelas ferramentas tecnológicas. É fundamental que os tribunais garantam que a finalidade lícita e benéfica do escrow não sirva como uma brecha legal para a perpetuação da insolvência fraudulenta, assegurando a concretização do direito dos credores bancário.

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JOTA

Resposta do sistema jurídico deve ser astuta, combinando o rigor na aplicação das normas com tecnologia

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