Direito Tributário

Nova alteração na regra de ISS para agências de publicidade

São Paulo edita Decreto reconhecendo a exclusão de receitas de terceiros da base do imposto

liquidação antecipada da garantia
Crédito @flickr/Ken Teegardin

Foi publicado o Decreto nº 58.175/2018, editado pelo Município de São Paulo para disciplinar quais receitas devem compor a base de cálculo do ISS das agências de publicidade. O assunto era objeto de debate desde o final do ano passado, quando foi revogado o dispositivo do Regulamento do ISS1 que autorizava, de forma expressa, a […]

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