Tércio Chiavassa

Ana Carpinetti

Gabriela de Souza Conca

Foi publicado o Decreto nº 58.175/2018, editado pelo Município de São Paulo para disciplinar quais receitas devem compor a base de cálculo do ISS das agências de publicidade.
O assunto era objeto de debate desde o final do ano passado, quando foi revogado o dispositivo do Regulamento do ISS<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> que autorizava, de forma expressa, a exclusão dos valores meramente repassados a terceiros da base de cálculo do imposto municipal<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>. 
A nova regulamentação editada agora reestabeleceu as previsões anteriores e ainda trouxe alguns esclarecimentos adicionais.
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-que-mudou-na-base-de-calculo-do-iss-para-as-agencias-29032018">+JOTA: O que mudou na base de cálculo do ISS para as agências?</a>
Para os serviços de agenciamento de publicidade e propaganda previstos no item 10.08 da Lista Municipal do ISS, estabeleceu-se que a base de cálculo do imposto deve ser a receita bruta auferida pelo prestador, definida como o valor das comissões, honorários, fees e bonificações recebidas a qualquer título.
Com relação aos serviços de propaganda e publicidade - que envolvem a promoção de vendas, planejamento de campanhas e elaboração de materiais publicitários - estabelecidos no item 17.06 da lista do ISS do Município, ficou determinado que a base de cálculo corresponde ao preço da produção em geral, compreendendo a soma de todo e qualquer ingresso financeiro da operação, ainda que parte do serviço seja executado por terceiros.
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/regulamentacao-do-icms-sobre-bens-digitais-em-sao-paulo-31032018">+JOTA: Regulamentação do ICMS sobre bens digitais em São Paulo</a>
Muito embora uma primeira leitura do dispositivo leve a crer que o Município pretendeu incluir na base de cálculo do imposto pago pelas agências os valores correspondentes a serviços terceirizados, o Decreto nº 58.175/2018 esclareceu adiante que quando o serviço for efetivamente prestado por terceiro, a remuneração desse terceiro não deve compor a base de cálculo dos serviços desempenhados pela agência previstos no item 17.06, mesmo que o documento fiscal ou documento de cobrança emitido pelo terceiro seja endereçado aos cuidados da agência.
Ainda, se a agência prestar tanto os serviços previstos no item 10.08 quanto os serviços descritos no item 17.06, a base de cálculo do ISS deve ser apurada de forma distinta para as respectivas prestações, bem como devem ser emitidas Notas Fiscais de Serviço distintas para cada atividade.
A despeito de o Município não ter inovado no ordenamento jurídico, na medida em que a base de cálculo do ISS deve corresponder, por definição legal, ao preço do serviço prestado pelas agências, a positivação da regra traz mais conforto aos players do mercado que foram surpreendidos com as alterações na legislação que foram implementadas no final do ano passado.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Aprovado pelo Decreto nº 53.151/12.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> A revogação do artigo 47 do Regulamento do ISS se deu com a edição do Decreto nº 58.045/17.
</div>

Calculating Taxes Up And Down

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JOTA

São Paulo edita Decreto reconhecendo a exclusão de receitas de terceiros da base do imposto

Nova alteração na regra de ISS para agências de publicidade

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