Rafael Vanzella

Otávio Piza

<div>A Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 – popularmente conhecida como PEC do teto dos gastos públicos –, apresentada pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, e cujo substitutivo de relatoria do Deputado Darcísio Perondi (PMDB – RS) foi aprovado em 1º turno pelo plenário da Câmara dos Deputados em 10 de outubro de 2016, vem suscitando profundos debates quanto a seus possíveis efeitos na sociedade brasileira.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>Em brevíssima síntese, a PEC 241 institui um Novo Regime Fiscal que estabelece um limite máximo para as despesas públicas de todos os entes da administração pública federal direta e indireta, nas três esferas de poder (executivo, legislativo e judiciário), por um prazo de vinte anos. Nesse sentido, a PEC, que inclui nove novos artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece limites individualizados para, além dos órgãos componentes de cada Poder, o Ministério Público da União, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Defensoria Pública da União.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>Excetuam-se do Novo Regime Fiscal (i) as despesas com eleições, (ii) com transferências constitucionais de arrecadação para entes estaduais e municipais ou aquelas apuradas nessas esferas, (iii) as despesas com as transferências relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, assegurada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, (iv) com a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes e (v) com o aumento de capital de empresas estatais não dependentes do tesouro nacional.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>No tocante ao cálculo do limite das despesas primárias, o artigo 102, §1º da Proposta determina que o seu valor corresponderá, em 2017, à despesa primária do ano de 2016, excluídos os “restos a pagar”, corrigida em 7,2%. Para o restante do período de vigência da PEC, o valor limite equivalerá ao teto do exercício imediatamente anterior, nela incluídos qualquer desembolso efetivo de recurso que afete o resultado primário, corrigido pela variação do IPCA, ou outro índice que vier a substitui-lo, no período de doze meses que se encerra em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>Destacam-se, nesse sentido, (i) a norma que veda a abertura de crédito suplementar ou especial, ampliativa do montante do total da despesa primária, (ii) a norma que determina a obediência, para o exercício de 2017, às aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde, que não poderão ser inferior a 15% da receita corrente líquida do exercício financeiro, e (iii) a norma sobre manutenção e desenvolvimento do ensino, cujo piso é de 18% da receita resultante de impostos da União.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>Outro aspecto importante da PEC são as sanções impostas aos entes que descumprirem o limite individualizado, nos termos dos incisos do artigo 104 do texto normativo. Dentre outras previsões, merecem destaque a proibição à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, a vedação à realização de concurso público e a impossibilidade de adoção de quaisquer medidas que gerem reajuste de despesas obrigatórias em índice superior à variação da inflação, respeitando-se a preservação do poder aquisitivo. <u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>Em termos gerais, a PEC tem como objetivo a estabilização da economia no país a longo prazo, determinando-se, para tanto, a desvinculação de gastos em relação aos valores de receitas primárias, bem como a adoção de medidas que assegurem o equilíbrio no orçamento, que é parametrizado, para cada exercício financeiro, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>Por sua vez, em que pesem as críticas existentes acerca do prazo de vigência da PEC e suas normas pouco flexíveis, fato é que algumas premissas foram adotadas pelo governo para apresentação da proposta.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>Conforme as razões apresentadas pelos ministros, no período de 2008-2015, a despesa pública primária do Governo Federal cresceu 51% acima da inflação e a receita apresentou crescimento de apenas 14,5%, o que elevou a dívida pública federal para 67,5% do PIB no mês de abril de 2016. Além disso, afirmam que o país detém atualmente uma estrutura de orçamento procíclica. Isto é, as medidas orçamentárias adotadas pelo governo apenas refletem e reafirmam o caráter volátil da economia, pois em momento de crise é forçado a cortar gastos, ao passo que em períodos de crescimento econômico, vê-se obrigado a desembolsar grande parcela da receita.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>Ainda, argumentam no sentido de que o processo descentralizado de dispêndio do orçamento acelerou de maneira desenfreada o endividamento público do país, motivo por qual, ao se adotar o prazo de vinte anos, possibilitar-se-iam a transformação de instituições financeiras e a realização de outras reformas estruturais, com o objetivo de manter a dívida pública estabilizada em patamar seguro.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>Não obstante o prazo de vigência de vinte anos, há expressa previsão normativa possibilitando ao Presidente da República, por meio de projeto de lei e a partir do décimo exercício de vigência da PEC, que venha a instituir novo método de cálculo dos limites das despesas públicas, caso a conjuntura econômica do país tenha se modificado até eventual data.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>Diante do acima exposto, aos que desaprovam a PEC por entender que caracteriza o desmonte do Estado de Bem Estar Social, porquanto inviabilizaria a justa redistribuição de renda, comprometendo a oferta de serviços público essenciais, vale apontar o seguinte: a desvinculação do gasto com saúde e educação fixado como proporção da receita primária, para os anos subsequentes a 2017, não obsta que, a partir de uma elaboração racional e realista do orçamento anual, o governo venha a destinar mais recursos a tais áreas. Tal medida se presta a impedir justamente que, em momentos de crise, o governo venha a realizar cortes em serviços públicos essenciais.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>Por sua vez, são bastante claros as razões pela qual a PEC não abarca as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes, tampouco as despesas com juros da dívida pública, o que, na visão de alguns, poderia ensejar ganhos econômicos injustificáveis por parte de acionistas privados e detentores de títulos da dívida pública.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>Conquanto a PEC seja de fato rigorosa, a contenção dos gastos públicos fará maior sentido quando se adotarem, paralelamente, novas reformas e investimentos do setor público, de tal sorte a viabilizar o aumento de receita no período. Sendo assim, não se poderia estagnar ou mesmo reduzir a aplicação de investimentos em empresas estatais, tampouco arbitrariamente alterar as taxas de juros decorrentes dos empréstimos ao Estado, que em verdade extrapolam o controle governamental e resultam por vezes de decisões pretéritas ao governo em exercício.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>Por fim, é certo que a PEC nº 241 por si só não representa a solução à crise econômica em que se encontra o país, mormente porque não concebe quaisquer reformas nos sistemas tributário e previdenciário, que influem diretamente na arrecadação e despesa previstas no orçamento público. Contudo, ao se determinar globalmente um valor máximo das despesas públicas primárias, mantendo-o no mesmo patamar por no mínimo dez anos, a tendência é de haver mais transparência na elaboração de leis orçamentárias e na adoção de políticas públicas por entes da administração pública federal, que deverão fundamentar a escolha dos fins a que foram alocados os limitados recursos.<u></u><u></u></div>
<div><u></u> <u></u></div>
<div>A conclusão é que, caso a PEC seja aprovada, com o passar dos anos, e com a adoção de novas ferramentas de gestão orçamentária, há uma perspectiva de aumento de receita do Estado e consequente redução das taxas de juros, de modo a corrigir o desequilíbrio das contas públicas, reestabelecendo a geração de emprego e renda no país.</div>


AF_Sessao-Camara-Deputados-discussao-e-votacao-PEC-241-16_00510102016

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Uma perspectiva de aumento de receita do Estado e consequente redução das taxas de juros, de modo a corrigir o desequilíbrio das contas públicas

Notas à PEC 241/2016

Uma perspectiva de aumento de receita do Estado e consequente redução das taxas de juros, de modo a corrigir o desequilíbrio das contas públicas