Opinião & Análise

STJ

Nota fiscal inidônea, ICMS e boa-fé do adquirente – TIT

Não existe entendimento pacífico do que seja documentação necessária para provar a boa–fé

stj: refis da crise
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

O ICMS é um imposto não cumulativo devendo ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores. Para tanto, é garantido ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada […]

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