Roberto Rodrigues Pinho

No dia 25 de julho, a Securities and Exchange Commission (SEC), órgão regulador norte-americano do mercado de capitais, publicou relatório sobre investigação de atividades como Initial Coin Offerings (ICOs) e venda de tokens[1]. A SEC concluiu que atividades como venda de tokens e ICOs poderiam caracterizar contato de investimento, e seriam regidas com base na “Securities Act” (lei discorrendo sobre valores mobiliários no mercado norte-americano). 
A SEC analisou a atividade da “Decentralized Autonomous Organization” (DAO), órgão “virtual” estabelecido no <a href="https://www.ethereum.org/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Etherium Blockchain</a> e criado pela <a href="http://slock.it/">Slock.it</a>, empresa alemã. No documento publicado pela SEC, a DAO lideraria projetos com o intuito de fomentar o investimento em startups através do desenvolvimento de smart contracts.   
Interessados comprariam DAO tokens utilizando a criptomoeda ETH do Etherium Blockchain. Com isso, teriam direito a voto e eventuais dividendos. A DAO disponibilizou acesso ao código para gerenciamento de smart contracts no website <a href="http://github.com/">github.com/</a>slockit/DAO/.
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Conforme dados apontados pela SEC, entre abril e maio de 2016, a DAO vendeu cerca de 1.15 bilhões de DAO tokens em troca de cerca de 12 milhões de Ether (“ETH”), transações que seriam avaliadas em cerca de 150 milhões de dólares. O DAO Token daria direito de voto dentro da plataforma blockchain da DAO. Interessados poderiam propor projetos, que seriam selecionados por curadores escolhidos pela <a href="http://slock.it/">Slock.it</a>. DAO tokens holders votariam em favor ou não de investir no projeto. O processo de seleção de curadores sofreu críticas por usuários que argumentaram que a <a href="http://slock.it/">Slock.it</a> estaria esvaziando a ideia de sistema “descentralizado”. 
Em junho de 2016, após um ataque virtual, cerca de 3.6 milhões de ETH (um terço do total levantado nos meses anteriores ao ataque) foram transferidos do DAO Ethereum Blockchain para outro Blockchain, controlado pelo grupo de hackers. O ataque motivou mudanças no protocolo da DAO.  
Em virtude de todas as peculiaridades do sistema proposto pela DAO, e pelo fato da tênue relação de Initial Coin Offerings, venda de tokens e valores mobiliários, a SEC decidiu investigar o procedimento e publicou o relatório em julho de 2017. 
Algumas conclusões sobre o uso de criptomoedas em investimentos, bem como a natureza jurídica de sistemas descentralizados como a DAO merecem destaque. Para a SEC, DAO tokens seriam considerados contratos de investimento com base na definição da legislação norte-americana. A DAO deveria ter registrado sua atividade de oferta de tokens perante a SEC ou conduzido o processo em conformidade com as exceções previstas na lei. Ademais, a SEC concluiu que todos os participantes, incluindo partes que adquiriram tokens poderiam ser investigados e sofrer sanções com base na lei.  
Outrossim, a SEC considerou que, dependendo dos fatos e circunstâncias do caso, alguns tokens podem não ser considerados créditos mobiliários. Para verificar se os tokens seriam ou não créditos, a SEC vai usar o teste proposto no caso SEC v. W.J. Howey Co. (teste Howey).  
O teste Howey define que a caracterização de contrato de investimento – ou transação - é verificada ao se perceber a presença de quatro requisitos: (i) investimento de dinheiro por uma pessoa; (ii) empreendimento comum; (iii) lucro como objetivo (iv) através do esforço do esforço de terceiros. Os elementos do teste Howey são reproduzidos no Brasil no art. 1º da Lei nº 10.198/2001[2]. Para a SEC, o formato tecnológico não importaria. 
Assim como bitcoin, Ether(eum) está gerando importante debate no mundo jurídico. A atuação de órgãos regulatórios ainda está sendo desenvolvida pelo mundo. De maneira mais rápida, o impacto econômico das criptomoedas vem se alastrando. Em junho, um potencial aplicativo de mensagens chamado Status levantou investimento de 44 milhões de dólares em Ether, através da venda de tokens na Ethereum Blockchain. A Status sequer possui um aplicativo operacional[3]. 
Os preços do Ether explodiram em 2017, com crescimento de cerca de 4500% desde o início do ano[4]. Apesar das expectativas, o relatório divulgado pela SEC deve gerar algum impacto negativo em médio prazo. A SEC ainda publicou guidelines para investidores (Investor Bulletin[5]) descrevendo a atividade de ICOs e venda de tokens, bem como conceitos básicos, potenciais riscos e alertas para fraudes. 
A SEC declarou ainda que entende que o uso de Blockchain e outras tecnologias para fomentar investimentos é aceitável e bem-vinda. Mas o conteúdo do texto investigativo mostra que a SEC deve atuar com agressividade para regular ICOs e venda de tokens nos próximos anos.
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[1] Release No. 81207 of July 25, 2017. Report of Investigation Pursuant to Section 21(a) of the Securities Exchange Act of 1934: The DAO. Texto na íntegra: https://www.sec.gov/litigation/investreport/34-81207.pdf 
[2] AMARAL, J. R. G. do. Regime jurídico das debêntures. São Paulo: Almedina, 2014. 
[3] https://motherboard.vice.com/en_us/article/bj8kav/a-messaging-app-for-ethereum-just-raised-millions-with-barely-an-alpha. 
[4] Para uma objetiva explicação da diferença entre Bitcoin e Ether pode ser verificada em https://www.cryptocompare.com/coins/guides/why-is-ethereum-different-to-bitcoin/ 
[5] https://www.sec.gov/oiea/investor-alerts-and-bulletins/ib_coinofferings.

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