Jaison Sfogia Ricardo

Em novembro de 2024, o juiz federal Vince Chhabria, da Corte do Distrito Norte da Califórnia, proferiu decisão que reverberou no mercado global de ativos virtuais. Ao rejeitar os pedidos de extinção em <a href="https://www.courtlistener.com/docket/68095676/samuels-v-lido-dao/">Samuels v. Lido DAO</a>, consolidou o entendimento de que uma organização autônoma descentralizada — as chamadas DAOs — pode ser qualificada como sociedade em nome coletivo sob a lei californiana. Fundos de peso como Paradigm, Andreessen Horowitz e Dragonfly acabaram alcançados como sócios solidários.
O caso, embora restrito à jurisdição estrangeira, explicitou um problema que o Direito brasileiro ainda trata com desconforto: como responsabilizar, tributar ou citar estruturas que não têm sede, registro ou representante legal, mas movimentam quantias bilionárias?
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Estima-se que cerca de 13 mil DAOs operem no mundo, reunindo 6,5 milhões de detentores de tokens e mais de US$ 24,5 bilhões em tesouraria, segundo a <a href="https://deepdao.io/">DeepDAO</a>. Protocolos como MakerDAO e Uniswap controlam infraestruturas financeiras relevantes e, enquanto DAOs on-chain, não constituem pessoas jurídicas formalmente registradas. No Brasil, a adesão cresce e os litígios começam a surgir, mas o arcabouço jurídico segue mudo.
Um problema que o Código Civil não resolve
DAOs são entes estruturados por contratos inteligentes — os smart contracts, códigos autoexecutáveis que rodam em redes blockchain — e governados por tokens que conferem direito de voto proporcional. As deliberações ficam registradas de forma imutável e são executadas pelo próprio protocolo. Uma arquitetura que, pela letra do Código Civil, sequer existe, sendo que a personalidade jurídica das entidades privadas decorre do registro de atos constitutivos (art. 985), formalidade que as DAOs, por definição, não cumprem.
A consequência, se aplicada a regra sem temperos, seria submeter essas estruturas ao regime das sociedades em comum, com responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios (arts. 986 a 990). Porém, o que significa "sócio" em uma organização com milhares de pessoas anônimas espalhadas pelo mundo, muitas das quais apenas compraram tokens em uma corretora? A aplicação literal desmorona: transforma investidores passivos em devedores universais pelos atos de um núcleo técnico sobre o qual nunca tiveram controle.
Foi essa a diferença que o juiz Chhabria fez no caso Lido. Ao mesmo tempo em que reconheceu a DAO como sociedade em nome coletivo, excluiu do polo passivo o fundo Robot Ventures — por entender que a mera detenção de tokens, sem participação ativa na governança, não basta para atrair responsabilidade. O precedente anterior em <a href="https://www.cftc.gov/media/8741/enfookidaojudgment060923/download">CFTC v. Ooki DAO</a> já havia assentado que a descentralização não confere imunidade jurisdicional, mas o Lido refinou o critério: o que importa é quem efetivamente controla o protocolo.
Do sócio ao gestor de fato
Abre-se aí uma saída interpretativa para o Brasil. Em vez de forçar o encaixe da DAO em algum tipo societário, desloca-se o foco da figura do "sócio" para a do "gestor de fato" — categoria já reconhecida pela doutrina e aplicável por analogia aos arts. 1.011 e 50 do Código Civil. O fundamento teórico combina a Teoria do Fato Jurídico com os <a href="https://www.unidroit.org/instruments/digital-assets-and-private-law/">Princípios UNIDROIT sobre Ativos Digitais</a> (2023), que consagram o controle efetivo como critério central de atribuição de direitos e deveres.
Na prática, isso separa os participantes em três realidades. No topo estão os controladores técnicos — desenvolvedores ou membros que detêm chaves privadas ou integram esquemas multisig capazes de alterar parâmetros críticos do protocolo. Respondem por ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC) e, em relação de consumo, objetivamente (art. 12 do CDC), tendência reforçada pela Diretiva (UE) 2024/2853. No meio, estão os grandes detentores que concentram parcela expressiva de tokens e atuam na governança — parâmetro referencial de 5%, em diálogo com o art. 159, §4º, da Lei 6.404/76 e a <a href="https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol044.html">Resolução CVM 44/2021</a>, sempre aferido casuisticamente. Na base, estão os participantes passivos, protegidos pela autonomia patrimonial (art. 49-A do CC), cuja mera titularidade de tokens não caracteriza affectio societatis.
O fisco e o processo
A lógica tributária caminha pelo mesmo eixo. O art. 126, III, do CTN dispensa o registro formal para fins de capacidade tributária passiva: basta haver unidade econômica. A <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.291-de-14-de-novembro-de-2025-669274421">Instrução Normativa RFB 2.291/2025</a>, a DeCripto, alinhou o Brasil ao Crypto-Asset Reporting Framework da OCDE, impondo prestação de informações às Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais. Todavia, transações peer-to-peer e interações com smart contracts seguem no vácuo. A saída passa pela responsabilidade solidária dos gestores de fato (art. 124, II, do CTN) e pela exigência de representante fiscal residente — solução inspirada no Utah DAO Act e na figura do physical validator do TVTG de Liechtenstein.
No plano processual, os desafios são ainda mais concretos. Como citar uma parte sem endereço físico? A Suprema Corte de Nova York enfrentou a questão em LCX AG v. John Doe, autorizando a citação pela transferência de um NFT para a carteira digital do réu. A proposta brasileira defende a admissão da técnica, amparada no princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e na precedência do meio eletrônico (art. 246, §1º), desde que comprovadas a inviabilidade dos meios convencionais e a atividade recente na carteira. A competência pode ser fixada pela teoria dos efeitos (arts. 21 e 22 do CPC), ancorada no local do dano, nos ativos custodiados em território nacional ou no domicílio dos administradores de fato.
O modelo europeu como referência
A experiência comparada sugere que as soluções continentais europeias têm mais afinidade com o ordenamento brasileiro do que as norte-americanas. O DLT Act suíço (2021) e o TVTG de Liechtenstein (2020) operam na lógica da tipicidade codificada, atribuindo responsabilidade direta a figuras identificáveis. O <a href="https://www.esma.europa.eu/esmas-activities/digital-finance-and-innovation/markets-crypto-assets-regulation-mica">Regulamento MiCA</a> (UE 2023/1114), aplicável desde dezembro de 2024, reforça que a presença de controle efetivo atrai o licenciamento — posição convergente com as diretrizes do FATF de 2025. Nos EUA, o DUNA Act (Wyoming, 2024; Alabama, 2026) oferece uma via alternativa: a associação descentralizada não incorporada, com personalidade jurídica e responsabilidade limitada, preservando a governança on-chain.
O silêncio que escolhe
A jurisprudência internacional já assentou que a descentralização técnica não é escudo jurídico. No Brasil, enquanto o Congresso não enfrenta a questão, o Judiciário absorve o custo da indefinição — com risco de soluções casuísticas, contraditórias e incapazes de oferecer previsibilidade a investidores, usuários e credores.
No Direito Digital, a omissão legislativa não é posição neutra. É escolha. E, em regra, favorece quem sabe explorar a lacuna, em prejuízo de quem permanece sem tutela.

Crédito: Freepik

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JOTA

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