Diogo Rais

Marco Antonio C. Sabino

Roberta Battisti

Diante da ampliação da conectividade e interações onlines, as plataformas digitais, em especial, as conhecidas big techs, passaram a ser grandes aliadas nas relações pessoais e profissionais e, ao contrário de outros agentes econômicos, têm crescido exponencialmente nos últimos anos, tanto é que as maiores empresas da atualidade em relação à capitalização de mercado são as cinco gigantes da tecnologia denominadas FAAMG (Facebook, Amazon, Apple, Microsoft e Google)<a href="applewebdata://EB94B6E7-A6DB-4A11-8B1E-D3E21A3A5198#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
O fato dessas plataformas estarem se tornando poderosos agentes econômicos as colocou no centro de debates importantes de políticas públicas e regulatórias. Recentemente, o Comitê do Judiciário da Câmara dos Estados Unidos publicou o relatório  “Investigation of Competition in Digital Markets”, afirmando que as big techs são “os tipos de monopólios que vimos pela última vez na era dos barões do petróleo e magnatas das ferrovias”<a href="applewebdata://EB94B6E7-A6DB-4A11-8B1E-D3E21A3A5198#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Mas esse poder não se restringe ao campo econômico, e, sim, a diversas questões sociais e políticas como liberdade de expressão e moderação de conteúdo. Não é novidade que os dilemas a respeito da desinformação online têm ganhado mais espaço no debate internacional: um dos motivos é a atuação das plataformas na remoção de conteúdo, o que as alça ao papel de verdadeiras árbitras (para uns) ou censoras (para outros), julgando sobre a verdade ou falsidade de conteúdos.
Nesse cenário, a governança do conteúdo online tem sido objetivo de discussões e controle de autoridades quetêm tentado aprovar leis sobre práticas que devem ser adotadas pelas empresas. No Brasil, o mais recente imbróglio surgiu a partir da promessa do Presidente da República em “regulamentar o Marco Civil da Internet (MCI)” por meio de decreto que “promete” defender a liberdade de expressão contra uma suposta censura das empresas de tecnologia, o texto limita o poder das plataformas de se autorregular com base em políticas, termos de uso e regras de comunidade. Dentre as diversas irregularidades da minuta que circulou nas últimas semanas, apontamos algumas preocupações:
O primeiro ponto é o vício formal do procedimento adotado, não se altera uma lei por decreto, e a constituição, em seu artigo 22, I, é taxativa ao limitar à União a competência em legislar sobre direito civil, ou seja, cabe ao Congresso Nacional, por suas Duas Casas, legislar sobre a matéria. A minuta de decreto, tal qual o texto divulgado na imprensa, não regula uma norma, como se propõe, ela cria direitos e obrigações de natureza civil, proibindo os intermediários de removerem conteúdos de acordo com o estabelecido com seus usuários. Há, destarte, uma usurpação de competência e um déficit democrático que o devido processo legislativo poderia ajudar a suprir, com a ouvida de todas as partes interessadas.
Ainda sobre os vícios, o decreto também instituiria à Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual o papel de fiscal de moderação das plataformas, repartição que, por sua vez, é ligada à Secretaria Especial da Cultura e subordinada ao Ministério do Turismo. Mas será este recurso a melhor opção? Haveria pertinência ou justificativa para uma secretaria que tem como função a promoção e defesa de direitos autorais, ser inflada com a fiscalização de conteúdos que, têm seu valor, na opinião e não em direitos autorais em si?
<blockquote class="jota-article__eye">Ainda, o decreto parece carecer de justa causa regulatória e fere a livre iniciativa, porque pretende regular o modelo de negócio das empresas, interferindo em seus termos de uso e abrindo porta para a censura por órgãos do Poder Executivo.</blockquote>
Será mesmo que os intermediários são a nova arena pública onde circula o livre mercado de ideias ou são plataformas comerciais e de transmissão de conteúdo formadas a partir da livre iniciativa de seus empreendedores, escapando, assim, a alguns dos dedos da pesada mão regulatória do Estado?
O assunto é delicado e carece de reflexões e respostas. A possibilidade de diversos países regularem e customizarem localmente plataformas parece criar uma espécie de colcha de retalhos, fazendo com que as empresas adaptem o seu modelo de negócio para a realidade de cada país, indo contrariamente ao caráter transnacional próprio da internet e garantido pela neutralidade da rede. Veja o exemplo da Flórida, que se tornou o primeiro estado dos Estados Unidos a regulamentar a moderação do discurso online, proibindo que as plataformas removam conteúdos de veículos de notícia<a href="applewebdata://EB94B6E7-A6DB-4A11-8B1E-D3E21A3A5198#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, ou a União Europeia, que passou a exigir que as plataformas retirem conteúdos de natureza terrorista no prazo de até uma hora<a href="applewebdata://EB94B6E7-A6DB-4A11-8B1E-D3E21A3A5198#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
Ao que parece, muitas das regulações propostas vêm acompanhadas de motivação política, ou em reação às retiradas de post ou perfis de governantes, como foi o caso de Trump ou do próprio Bolsonaro. O fato é que essa discussão vai muito além de vieses políticos, trata-se de lidar com a própria liberdade de expressão das pessoas e liberdade de iniciativa dos intermediários. Esses são direitos muito caros, conquanto frágeis, e deve-se sempre lembrar desse caráter de fragilidade, a bem de defendê-los contra iniciativas proibitórias, mesmo que travestidas de liberdade de expressão, como é o caso da minuta de decreto.
<hr />
<div id="teste3-99b6e4ed7825b47581be" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste3-99b6e4ed7825b47581be', 'UA-53687336-1').createForm();</script> 
<script type="text/javascript">
setTimeout(function(){
 const btn = document.getElementById("rd-button-knf3ol7n")
 const check = document.getElementById("rd-checkbox_field-knj7ibbg")
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 check.addEventListener("click", function() {
 if (check.checked){
 btn.disabled = false;
 btn.style.opacity = 1;
 } else {
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 }
 });
}, 3000);
</script>
<hr />
<a style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="applewebdata://EB94B6E7-A6DB-4A11-8B1E-D3E21A3A5198#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> https://thehustle.co/05032021-big-tech-earnings/?utm_campaign=04_05&amp;utm_content=05032021-big-tech-earnings&amp;utm_medium=newsletter&amp;utm_source=the%20news
<a href="applewebdata://EB94B6E7-A6DB-4A11-8B1E-D3E21A3A5198#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> https://judiciary.house.gov/uploadedfiles/competition_in_digital_markets.pdf?utm_campaign=4493-519
<a href="applewebdata://EB94B6E7-A6DB-4A11-8B1E-D3E21A3A5198#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> https://www.axios.com/florida-law-free-speech-social-media-law-2118460e-4a59-4a67-a9bf-d4c79d0128fb.html
<a href="applewebdata://EB94B6E7-A6DB-4A11-8B1E-D3E21A3A5198#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> https://www.uol.com.br/tilt/noticias/afp/2021/04/29/ue-vai-exigir-que-redes-sociais-apaguem-posts-terroristas-em-ate-uma-hora.htm

facebook

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Muitas das regulações propostas vêm acompanhadas de motivação política

Nem por decreto?! O desafio da governança do discurso online no Brasil

Muitas das regulações propostas vêm acompanhadas de motivação política