direito tributário

Negócio Jurídico Processual paulista: Uma alternativa aos devedores mais abastados?

NJP paulista é mais abrangente do que o federal no que diz respeito às possibilidades para sua utilização

Mariana Cardoso Martins

30/07/2021 09:30 Atualizado em 30/07/2021 às 13:54

Na esteira do estímulo à consensualidade e à garantia do aprimoramento da eficácia das ferramentas de arrecadação, o Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGESP) editou a Portaria SUBGCTF nº 14/2021, publicada essa semana (no último dia 24/07), que regulamenta, no âmbito Fazenda Estadual de São Paulo, a […]

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